No recurso no qual questiona o rito definido em dezembro do ano passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o comando da Câmara dos Deputados acusou a Corte de ter feito uma intervenção no funcionamento da Casa, restringindo os direitos dos parlamentares.
O texto relata ainda que os fatos e a história não podem ser manipulados e propositadamente direcionados para conclusões errôneas, precipitadas e graves. A ação da Câmara, presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi protocolada antes mesmo de o STF publicar o documento que resumiu os votos dos ministros e apresentou o resultado do julgamento, o chamado acórdão.
A justificativa da Casa para não esperar o acórdão foi de que a decisão da Corte sobre o processo de impeachment poderá interferir na definição da formação de outras comissões na Câmara.
Nos bastidores, deputados disseram que a medida faz parte de estratégia de Cunha para atrasar a composição das comissões que funcionam no Legislativo, o que poderia ter efeito sobre a marcha do pedido de cassação contra ele no Conselho de Ética por envolvimento em corrupção na Petrobras.
O recurso será analisado pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, que votou a favor do rito aprovado em 2015. A tendência é que a ação seja rejeitada por ter sido apresentada antes do acórdão. (Folhapress)