O secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Santos Cardoso, apresentou aos integrantes da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle a situação das negociações com o governo federal para o Rio Grande do Sul aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal). Segundo ele, o Executivo gaúcho pretende formalizar a medida já no início do semestre que vem.
De acordo com Marco Aurélio, o Estado sofre com a insuficiência de caixa e um passivo de longo prazo de aproximadamente R$ 100 bilhões, incluindo precatórios, depósitos judiciais, financiamentos bancários e a dívida com a União. Em relação a essa última, as parcelas que deixaram de ser pagas nos últimos dois anos – por meio de uma liminar obtida no STF (Supremo Tribunal Federal) – representam R$ 4,2 bilhões.
“A adesão ao RRF é indispensável e os ajustes não envolvem apenas o Executivo, mas todos os poderes do Estado”, reiterou. “Não se trata de uma questão ideológica, mas algo fundamental para que o Rio Grande do Sul volte a ser um agente de justiça social e ganhe capacidade de investimentos.”
De acordo com o Palácio Piratini, a adesão permitirá um fôlego financeiro estimado em R$ 15 bilhões nos próximos seis anos, com o não-pagamento da dívida por três anos e quitação escalonada das parcelas nos três subsequentes.
Ajuste fiscal
O secretário da Fazenda também apresentou as ações que o governo de Eduardo Leite vem tomando para realizar o ajuste fiscal em três eixos:
– racionalização das despesas, incluindo os decretos para conter os custos da máquina pública instituídos em janeiro pelo governador e a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do fim da licença-prêmio aos servidores;
– a modernização das receitas, como as 30 medidas lançadas à tarde para modernizar a administração tributária; e a desestatização e parcerias com iniciativa privada, incluindo a aprovação do Legislativo para retirada da exigência do plebiscito para privatizar as três estatais do setor energético (CEEE, CRM e Sulgás);
– Envio ao Parlamento dos projetos de autorização para as respectivas vendas. Marco Aurélio confirmou que os recursos obtidos com a venda da CEEE, CRM e Sulgás, de acordo com a RRF, devem ser utilizados para a quitação de passivos e não para a despesa corrente nem para novos investimentos. “Mas no momento em que o Estado quita seus passivos, poderá voltar a usar os recursos da arrecadação em investimentos”, justificou.
Ele também garantiu que nem o Banrisul nem a Corsan serão privatizadas, o que não impede que outras operações sejam realizadas. Ainda garantiu que a elevação das alíquotas do ICMS, cuja manutenção foi aprovada pela ALRS no fim de 2018, não será novamente prorrogada em dezembro de 2020, mas isso exigirá uma reforma tributária e a revisão de incentivos fiscais, a fim de que a receita não caia em 2021.
Déficit previdenciário
A respeito do déficit previdenciário, disse que o Estado já tomou medidas em anos anteriores, como a elevação das alíquotas de contribuição dos servidores e a criação de plano de previdência complementar, mas agora é preciso esperar a definição sobre a Reforma da Previdência da União para então ver quais outras medidas poderá tomar. “Mas a questão precisa ser enfrentada”, insistiu.
O secretário ainda afirmou que o ajuste fiscal do Rio Grande do Sul passa por várias ações ao mesmo tempo, não só pela recuperação das receitas ou redução de despesas isoladamente, e que o RRF não irá resolver todos os problemas, mas dará fôlego ao Estado. Destacou que as ações de ajuste devem ultrapassar o período de seis anos de vigência do RRF.
Já no que se refere à Lei Kandir, ressaltou que o Estado tem se mantido presente no debate, mas que é difícil a apuração dos valores que a União deveria ressarcir aos estados exportadores. “Mas o governo do Estado segue atento ao tema”, garantiu.
(Marcello Campos)