O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que o Congresso analise PECs para deixar claras as possibilidades de prisão após condenação em segunda instância. Em 2016, o Supremo havia decidido permitir as prisões nesses casos. No entanto, em decisões individuais, alguns ministros continuaram concedendo liberdade a réus que ainda tivessem possibilidades de recurso na Justiça.