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Empresa que ocupa imóvel da União deve pagar IPTU

O Supremo Tribunal Federal admitiu ontem a cobrança do IPTU de empresas que ocupam imóveis públicos. No julgamento, iniciado no começo do mês, uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro pedia a imunidade tributária, por alugar terreno da Infraero, pertencente à União.

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