O setor aéreo atua no Congresso Nacional para reduzir a assistência aos passageiros quando voos atrasam ou são cancelados e também para limitar indenizações quando, por exemplo, a bagagem é extraviada. A discussão ocorre em uma comissão do Senado formada por especialistas em aviação que trata da reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica.
A conclusão do texto, que deve ocorrer entre o final deste ano e o início de 2016, será transformada em anteprojeto de lei para, em seguida, ser analisada e votada pelos senadores. Em reunião no mês passado, um dos membros da comissão propôs que as companhias aéreas não fossem obrigadas a prestar assistência quando o voo atrasa ou é cancelado por razões que fogem ao controle delas. Desde 2010, resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) determina que a assistência é obrigatória sob qualquer circunstância nos atrasos ou cancelamentos.
O autor da proposta, o advogado Ricardo Bernardi, é especialista em direito aeronáutico e atua para empresas aéreas em ações judiciais. Também integrantes da comissão, a Abear (associação que representa TAM, Gol, Azul e Avianca) e a Iata (que representa as aéreas no mundo) apoiam a medida. Um exemplo mencionado pelo advogado se dá quando um aeroporto fecha por mau tempo.
Na proposta, Bernardi incluiu ainda a opção de a assistência não ser obrigatória em caso de quebra da aeronave. A premissa atual é que qualquer complicação na viagem faz parte do chamado “risco do negócio”, entendimento incorporado do Código de Defesa do Consumidor. (Folhapress)