A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fixou na quinta-feira (13) o prazo de 30 dias para que as empresas de telecomunicações criem uma lista nacional e única de consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing para oferecer serviços de telefonia, TV por assinatura e internet. Segundo a Anatel, a medida vale para as empresas Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo.
Durante os 30 dias, essas empresas terão que criar e divulgar amplamente um canal por meio do qual o consumidor poderá pedir para não receber ligações. De acordo com a Anatel, as empresas ficarão impedidas de fazer chamadas telefônicas para os consumidores que registrarem seus números na lista nacional.
O Conselho Diretor da Anatel determinou ainda que a área técnica da agência estude medidas para combater as ligações mudas e realizadas por robôs, mesmo as que tenham por objetivo vender serviços de empresas de setores não regulados pela Anatel.
“Com a decisão de criação desta lista em 30 dias, o setor de telecomunicações se coloca na vanguarda da resolução de um problema que causa muito incômodo aos consumidores brasileiros”, afirmou o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais.
Anatel
A Anatel, através de uma medida cautelar, determinou que o grupo Fox deixe de vender acesso aos seus canais lineares pela internet para usuários que não são assinantes de TV paga, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O caso envolve o serviço de streaming Fox+, que inclui 11 canais de TV ao vivo, mas também pode afetar Premiere, Combate e WatchESPN. O processo original foi precedido de uma denúncia da Claro e NET.
Uma programadora como a Fox não poderia vender os mesmos canais lineares da TV por assinatura sem uma operadora envolvida, de acordo com a lei do SeAC (serviço de acesso condicionado) que rege o conteúdo audiovisual. Em termos técnicos, a legislação proíbe a propriedade cruzada entre conteúdo e distribuição.
A Anatel entende que a Fox vem permitindo o acesso aos canais por não-assinantes de TV paga, e reconhece que ela só deveria disponibilizar conteúdo de TV ao Vivo mediante autenticação para quem paga TV por assinatura. Vale notar que a Fox ainda poderá oferecer séries e filmes para streaming, de forma semelhante à Netflix, mas não poderá fazer transmissão online de uma programação contínua.
Através de aplicativo próprio, a Fox vende o plano Fox+, que inclui 11 canais de TV ao vivo, eventos esportivos ao vivo, além de séries, filmes e documentários sob demanda. A mensalidade é de R$ 34,90, podendo ser paga diretamente pela App Store ou Google Play. Clientes de telefonia celular ou banda larga da NET, Claro, Nextel, Oi e TIM também podem assinar diretamente com a operadora.
A medida cautelar determina que a Fox passe a “condicionar o acesso aos seus canais programados em aplicações de Internet à autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado” num prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, até o limite de R$ 20 milhões.