O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, suspendeu investigações criminais que envolvam relatórios que especifiquem dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça. A medida afeta o caso do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.
Ele é alvo de apuração que investiga um suposto esquema em seu gabinete quando era deputado estadual do Rio de Janeiro. O seu ex-assessor Fabrício Queiroz também é investigado.
A decisão de Toffoli também pode afetar inquéritos da Operação Lava-Jato. Procuradores demonstraram preocupação com a medida, mas o seu impacto ainda é incerto.
O que Toffoli decidiu?
Toffoli decidiu suspender, em nível nacional, investigações criminais que envolvam relatórios que especifiquem dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça para tal – ainda que o inquérito tenha outros elementos que o embasem.
A decisão atinge inquéritos e procedimentos de investigação criminal (tipo de apuração preliminar) de todas as instâncias da Justiça, baseados em informações de órgãos de controle – como Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e Banco Central. A determinação tem potencial de afetar desde casos de corrupção e lavagem de dinheiro até os de tráfico de drogas.
O que seriam “dados detalhados”?
O STF já havia autorizado o acesso a operações bancárias sem autorização judicial, mas, no entendimento de Toffoli, o plenário da Corte decidiu que as informações deveriam se limitar à identificação dos titulares e do valor movimentado. Se envolvesse mais do que isso, portanto, exigiria decisão da Justiça.
Um exemplo são as movimentações do caso Flávio Bolsonaro, que contou com ao menos seis relatórios do Coaf antes da autorização judicial para quebras de sigilos fiscal e bancário dos investigados. Havia documentos que detalhavam, por exemplo, data, agência bancária e horários de dezenas de saques e depósitos realizados.
Até quando as investigações estão suspensas?
Até que o plenário do STF decida se é legal que dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal e órgãos de controle sejam enviados ao Ministério Público para fins penais sem necessidade de autorização da Justiça.
Como esse caso foi parar no STF?
A Corte analisa o recurso do Ministério Público Federal contra uma decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que anulou uma ação porque ela envolvia dados obtidos pela Receita e compartilhados com o Ministério Público sem prévia autorização judicial – o que o MPF alega ser legal. O julgamento, a princípio, está marcado para o dia 21 de novembro.
O que isso tem a ver com Flávio Bolsonaro?
A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador feito no âmbito de um processo (um recurso extraordinário) que já tramitava no STF, relativo a um terceiro (o caso do TRF-3). O ministro decidiu pela paralisação de apurações em geral, mas, na prática, suspendeu também a investigação realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro que envolve Flávio e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Isso porque a investigação começou com o compartilhamento de informações do Coaf e só depois a Justiça fluminense autorizou a quebra de sigilo bancário.