O presidente Jair Bolsonaro sancionou na semana passada o primeiro projeto aprovado pelo Congresso para tentar frear a disparada no preço dos combustíveis, agravada pela guerra na Ucrânia após a invasão do país pela Rússia.
O projeto – transformado na lei complementar 191 de 2022 – tem dois principais pontos:
1) Determina a criação de uma alíquota única em todos os estados para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis. Hoje, a cobrança é um percentual sobre o preço e cada estado tem autonomia para estabelecer seu percentual. O ICMS é um imposto estadual. Até a regulamentação da nova alíquota, a lei prevê uma regra de transição, com os estados obrigados a cobrar ICMS do diesel sobre uma base de cálculo que resulta da média do preço nos últimos cinco anos; e
2) Zera até 31 de dezembro de 2022 as alíquotas de dois tributos federais sobre diesel, biodiesel, querosene de aviação e gás liquefeito derivado de petróleo e de gás natural: Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, mais conhecidos pela sigla Pis-Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Economia
Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, somente no valor do óleo diesel, o projeto sancionado vai reduzir o preço do litro em R$ 0,60, dos quais R$ 0,33 oriundos da redução a zero dos impostos federais e R$ 0,27 da mudança no ICMS. Para o Ministério de Minas e Energia, essa redução será de R$ 0,50.
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) não divulgou estimativas.
Arrecadação
Para viabilizar a redução a zero dos tributos federais, a lei suspende, até 31 de dezembro de 2022, a necessidade de o governo apresentar uma medida de compensação, ou seja, diminuição de outra despesa ou criação/aumento de outro imposto a fim de compensar a redução.
Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e uma exceção foi adicionada à regra.
Mas o fato de a desoneração dos combustíveis não exigir medida de compensação não significa, porém, que não haverá custo para os cofres públicos. Em troca da redução, União e estados deixarão de arrecadar.
Segundo o Ministério da Economia informou ao g1, o governo federal deixará de arrecadar de março a dezembro deste ano R$ 16,59 bilhões, sendo:
— R$ 15,18 bilhões da redução a zero do Pis/Pasep e da Cofins do diesel;
— R$ 710,11 milhões da redução do biodiesel;
— R$ 274,73 milhões da redução do querosene da aviação civil;
— R$ 428,12 milhões da redução do gás liquefeito de petróleo e de gás natural.
De acordo com cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, o impacto da isenção do PIS-Cofins para combustíveis deve ser de R$ 17,6 bilhões para a União neste ano.
O cálculo considera as alíquotas vigentes em março de 2022 e as quantidades de consumo estimadas para o período de março a dezembro, utilizando a média dos últimos três anos.
Perda nos Estados
Os governos estaduais ainda não divulgaram qual será o impacto na arrecadação com a criação de uma alíquota única sobre os combustíveis.
Porém, parte dos governadores afirma que a tendência é haver perda de arrecadação. Os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) ainda vão definir qual será essa alíquota. Têm até 31 de dezembro para isso.
Até a regulamentação da nova alíquota, os estados ficam obrigados a cobrar ICMS do diesel sobre uma base de cálculo que resulta da média do preço nos últimos cinco anos.
O impacto fiscal dessa regra transitória também não foi divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), que reúne secretários de Fazenda dos estados.
Segundo a Instituição Fiscal Independente, se considerada a média de preço dos últimos cinco anos, haveria uma redução de R$ 0,27 por litro de diesel, o que resultaria em uma perda de R$ 13,3 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões para os estados e R$ 3,3 bilhões para os municípios.
Estabilização dos preços
O projeto que cria a Conta de Estabilização dos Preços dos Combustíveis (CEP) foi aprovado pelo Senado Federal, mas ainda não está valendo porque também precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, esse mecanismo é um fundo que receberá recursos de participações do governo relativas ao setor de petróleo e gás destinadas à União; dividendos (lucros distribuídos a acionistas) da Petrobras pagos à União; receitas públicas geradas com a evolução das cotações internacionais do petróleo; e parcelas de superávits financeiros extraordinários.
Pela proposta, haveria um sistema pelo qual seriam economizados recursos da conta quando os preços do petróleo estiverem em baixa para serem usados quando estiverem em alta. O ministro Paulo Guedes já afirmou que, se aprovado, o fundo será uma ferramenta à disposição, para ser usado quando necessário.