O GCM (Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular), conhecido como Pacto Global de Migração da ONU, é basicamente um conjunto de diretrizes visando a colaboração em questões migratórias. Não vinculante (sem caráter de lei), permite que os signatários continuem responsáveis por suas próprias políticas de imigração, mas aumentem a cooperação internacional sobre o tema.
1) Quantos países participam?
193 participaram da negociação no âmbito da ONU, mas 164 assinaram o
documento, entre eles o Brasil.
2) Quem se recusou a adotar o pacto?
EUA, Hungria, Itália, Áustria, Polônia, Eslováquia, Chile e Austrália. O Brasil assinou, mas o governo Bolsonaro anunciou sua retirada do pacto.
3) O que o pacto prevê?
O migrante que estiver irregular no país não poderá ser deportado imediatamente, mas terá de ter seu caso analisado individualmente; o migrante ilegal terá acesso a Justiça, saúde, educação e informação; ficam proibidas deportações coletivas e discriminação na análise sobre a permanência ou não do migrante no país; a detenção de migrantes deve ser o último recurso e, caso seja necessária, deve ser o mais curta possível; migrantes ilegais devem obter um documento de identificação.
4) Que objetivos o pacto recomenda?
Obter melhores informações sobre a migração internacional; minimizar fatores que obriguem as pessoas a deixarem seus países; reduzir vulnerabilidades durante a migração; combater o contrabando e o tráfico de pessoas.
5) Quais são as críticas ao pacto?
Vários países, como os EUA, argumentam que o documento é incompatível com sua soberania e suas decisões sobre política imigratória. Outros, como a Polônia e a Hungria, dizem que vai incentivar a migração ilegal. Em sua conta nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a decisão de abandonar o pacto foi motivada pela preservação dos valores nacionais. “O Brasil é soberano para decidir se aceita ou não migrantes”, disse.
6) O que motivou a criação do Pacto?
O mundo vive uma crise migratória. Atualmente, em todo o mundo, cerca de 258 milhões de pessoas estão deslocadas ou são migrantes. Isso representa 3,4% da população mundial. Os dados mais recentes da agência de migração das Nações Unidas para Migração mostram que até agora em 2018 3.323 pessoas morreram ou desapareceram em rotas migratórias em todo o mundo, a maioria no Mar Mediterrâneo, onde milhares continuam a tentar a travessia para a Europa continental, principalmente da África e na Ásia.
Segundo a ONU, a ideia é equilibrar as relações entre países e migrantes: “Então, como a migração pode ser regulada para que funcione para todos – pessoas e países? O Pacto Global foi elaborado para lidar com isso, trabalhando em nível nacional, regional e global. Não há dúvida de que veríamos um aumento na colheita dos benefícios da migração e, muito importante, reduzindo alguns de seus aspectos negativos”, disse Louise Arbor, Representante Especial para a Migração Internacional.
7) O Pacto já está valendo?
O pacto ainda precisa ser ratificado na Assembléia Geral da ONU na sede da organização, em Nova York, no dia 19 de dezembro. Até lá, mais países podem ter se decidido sobre assinar ou não o acordo.
8) Refugiados x migrantes: qual a diferença?
O pacto foca na migração legal e ilegal. Segundo Louise Arbour, Representante Especial para a Migração Internacional, os migrantes legais “refere-se a pessoas que entram ou permanecem em um país no qual não são nacionais por meio de canais legais, e cuja posição naquele país é obviamente conhecida pelo governo e em conformidade com todas as leis e regulamentos. Os migrantes regulares representam a esmagadora maioria das pessoas que cruzam fronteiras ”, acrescentou Arbour.
Enquanto a migração irregular é a situação das pessoas que estão em um país, mas cujo status não está em conformidade com as exigências nacionais. Segundo Arbour, a maioria destas pessoas entrou no país legalmente, talvez com um turista ou um visto de estudante, e depois estendeu a sua estadia: “Eles podem ser regularizados, ou se não, eles precisam ser devolvidos ao seu país de origem”, disse ela.
Os refugiados, por outro lado, de acordo com a Agência de Refugiados da ONU, são pessoas que foram forçados a fugir de seu país por causa de perseguição, guerra ou violência. Eles têm “um receio fundado de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou filiação em um determinado grupo social.”