Entidades jurídicas cobraram que o projeto de reforma do Código Civil seja debatido no Congresso de forma aprofundada e técnica, sem que se recorra a um regime de urgência. Por meio de nota pública divulgada na semana passada, 18 entidades afirmam que a proposta altera pontos relevantes do Código Civil, o que demanda uma discussão cautelosa no ambiente legislativo.
“[É] relevante que o projeto em questão tramite sob os rigores previstos para a elaboração de códigos, o que inclui, dentre outras formalidades, a obrigatoriedade de tramitação pelas comissões temáticas pertinentes, possibilidade de apresentação de emendas e a vedação de apreciação em regime de urgência”, diz a nota.
O texto tem 18 signatários, entre eles o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).
As entidades referem-se ao projeto protocolado este ano pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto altera trechos, por exemplo, sobre direitos de fetos antes do nascimento, além de novas regras para o reconhecimento de paternidade e concessão de indenização. A amplitude das mudanças, em cerca de 1.100 artigos, é avaliada com cautela, segundo especialistas entrevistados pelo jornal Valor Econômico.
O texto foi elaborado por uma comissão de juristas e registrado por Pacheco no último dia de seu mandato como presidente do Senado e aguarda ser despachado pelo atual ocupante deste posto, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Na hipótese de tramitar e ser aprovado, o projeto depois precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados.
As entidades afirmam que a tramitação adequada é necessária para “assegurar um processo legislativo aprofundado, técnico e democrático, compatível com a importância normativa e institucional de um código civil”. Os signatários propõem que o projeto tramite conforme as regras previstas pelo artigo 374 do Regimento Interno do Senado, que, entre outras, proíbe a adoção do regime de urgência e exige a apreciação do texto por comissões temáticas. As informações são do jornal Valor Econômico.