Em documento protocolado na terça-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF), as associações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas pediram que o ministro Flávio Dino ordene que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) volte a disponibilizar os documentos suprimidos do sistema TransfereGov. Mais de 16 milhões de anexos com informações sobre os convênios entre o governo federal e Estados, municípios e ONGs estão fora do ar.
O MGI argumenta que a decisão foi tomada com base na interpretação de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que nega que o documento tenha determinado a restrição de acesso aos documentos. A pasta afirma que os documentos foram suprimidos porque parte deles continham informações pessoais, o que poderia contrariar a Lei Geral de Proteção de Dados. Dada a impossibilidade de identificar esses casos em 16 milhões de documentos, o governo optou por retirar todos do ar até desenvolver uma solução para o problema.
Como boa parte das transferências do governo federal e outros entes públicos e privados é feito por meio de convênios, incluindo a maioria das emendas parlamentares, todos os documentos referentes a esses acordos foram retirados do ar para acesso ao público.
No pedido feito na terça-feira ao ministro Flávio Dino na ação do Supremo em que o ministro analisa a adequação das emendas parlamentares à Constituição, as entidades pediram que seja determinada ao Ministério a imediata disponibilização dos documentos que começaram a ser restringidos há um ano. Além disso, pediram que fosse solicitado à pasta a apresentação de uma descrição detalhada da solução tecnológica em desenvolvimento para adequação do TransfereGov à Lei Geral de Proteção de Dados e de um plano de trabalho para a solução tecnológica de anonimização de eventuais dados pessoais sensíveis.
Segundo as associações, os anexos às prestações de contas, um dos itens retirados do sistema, trazem detalhes relevantes sobre a execução do recurso, bem como sobre o cumprimento dos objetivos da ação financiada pela transferência.
“São importantes para verificar a destinação final da verba, tanto em termos de objeto quanto de fornecedor. Sem esses documentos, há alto risco de que o controle social sobre as emendas parlamentares fique inviabilizado”, afirmaram as entidades.
Além disso, os advogados das organizações destacaram que a decisão é desproporcional, já que não há qualquer informação de quantos documentos, entre os 16 milhões que foram retirados do ar, teriam dados pessoais sensíveis.
“A restrição total do acesso aos documentos é, portanto, uma decisão desproporcional: trata-se de uma solução que gera extenso, prolongado e grave prejuízo ao interesse público em nome da proteção de direito individual, sem fundamento em apropriado dimensionamento da probabilidade do risco de violação de tal direito”, concluíram. As informações são do jornal O Globo.