Os países com maioridade penal inferior a 18 anos são minoria em um grupo de 76 países da América Latina, Europa e do G20, segundo análise feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e levantamento realizado pela CRIN (Child Rights International Network, na tradução Rede Internacional pelos Direitos da Criança).
Da lista, 68 estabelecem 18 anos como idade mínima para que alguém seja julgado como adulto, enquanto oito usam idades mais baixas: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal.
O Congresso Nacional brasileiro debate a diminuição da maioridade penal brasileira, hoje em 18 anos. As discussões ocorreram na Câmara dos Deputados e no Senado, com propostas paralelas.
Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a Câmara votar o assunto primeiro.
A oposição quer uma redução geral de 18 para 16 anos e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, como assassinato.
Já o presidente Lula (PT) defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos nos crimes hediondos. Foi a primeira vez que o petista, então candidato à reeleição, falou sobre o tema de forma contundente, ao responder a uma pergunta da jornalista Renata Lo Prete, durante entrevista à TV Globo no segundo turno da eleição.
No Congresso, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo, apresentou uma proposta para reduzir a idade de 18 anos para 16 anos no caso de crimes hediondos. É essa a proposta que Lula disse apoiar.
Situação no mundo
Nenhum dos 19 países do G20 analisados pela Unicef tem maioridade penal abaixo dos 18 anos. Na América Latina, o cenário é semelhante: dos 20 países pesquisados, somente o Haiti tem maioridade penal aos 16 anos.
O levantamento da Unicef foi realizado entre agosto e setembro de 2026 e analisou a legislação de países como Estados Unidos, China, Alemanha, Argentina e Japão, além do Brasil.
O G20 funciona como o principal clube econômico do mundo, reunindo 19 dos países mais influentes do planeta, a União Europeia e a União Africana. Juntos, esses membros controlam 85% de toda a riqueza produzida no mundo (PIB) e 75% do comércio global.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a variação se dá em alguns estados do país — pois lá a legislação estadual pode ser diferente da federal. Na Holanda, isso ocorre com quem tem 16 ou 17 anos, quando um juiz considera que o crime é grave o bastante ou que a personalidade do autor permite que ele responda como adulto pelo crime cometido.
Já o estudo do CRIN com os países europeus é de 2019 e foi atualizado pela reportagem do g1 com base nas leis de cada país listado.
São levados em consideração dois conceitos diferentes:
a maioridade penal, que define a idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada como adulta;
e a idade de responsabilização penal, quando adolescentes já podem responder judicialmente por seus atos, mas em um sistema específico para sua faixa etária.
No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, enquanto a responsabilização de adolescentes começa aos 12 anos, idade em que podem cumprir medidas socioeducativas por atos infracionais.
Brasil entre países que responsabilizam adolescentes mais cedo
Segundo o Unicef, todos os 19 países do G20 analisados possuem sistemas de Justiça separados para adultos e adolescentes que cometem infrações. Em sete deles, há exceções que permitem que adolescentes sejam encaminhados ao sistema penal adulto, mas a regra geral é que sejam julgados pela Justiça juvenil.
O Brasil está entre os países que começam a responsabilizar adolescentes mais cedo. No G20, a idade de 12 anos também é adotada por África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia. Em países como Alemanha, Argentina, Itália e Japão, a responsabilização começa aos 14 anos.
Na Albânia, a responsabilização ocorre aos 16 anos para contravenções penais, mas pode ser feita aos 14 anos se a pessoa cometer crimes mais graves, como homicídio.
A França tem responsabilização a partir dos 13 anos, mas a pessoa pode responder antes disso se a Justiça considerar que o autor do crime compreendeu o que seria feito e, mesmo assim, o fez.
Na América Latina, o Brasil também está entre os países com menor idade de responsabilização. Além dele, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá estabelecem os 12 anos como idade mínima. Na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela, por exemplo, o limite é de 14 anos. (Com informações do portal G1)