Representantes de universidades federais e especialistas em educação têm mostrado preocupação em relação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206, que pretende instituir a cobrança de mensalidades nas faculdades públicas brasileiras. O projeto tramita no Congresso Nacional e deve ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, na semana que vem.
A proposta, apresentada em 2019 pelo deputado General Peternelli, do Partido Liberal (PL), o mesmo do presidente Jair Bolsonaro, é encarado com desconfiança, embora se baseie em um relatório divulgado pelo Banco Mundial em 2017 que, na época, causou polêmica entre educadores.
O projeto propõe a inclusão de dois artigos na Constituição e sugere que “as instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.”
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que faz a interlocução entre as faculdades públicas e o governo, diz que é válido o debate sobre a maneira como as instituições de ensino são financiadas, mas aponta problemas na PEC, considerada simplória para um tema complexo.
“Primeiramente, é preciso corrigir a narrativa equivocada de que as universidades mantêm um perfil de estudantes de um segmento social mais elevado. Hoje, em função de várias políticas públicas, como políticas de cotas, interiorização do sistema universitário federal, a rede acabou absorvendo um número muito grande de segmentos sociais menos privilegiados”, afirma Marcus Vinicius David, presidente da Andifes e reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora.
De acordo com levantamento nacional da entidade, realizado em 2018, sobre o perfil socioeconômico dos alunos das universidades federais, 70% dos estudantes são de famílias com renda de até um salário mínimo e meio. O número foi atingido após um salto proporcionado principalmente pelo estabelecimento de cotas na rede pública de ensino superior. “As universidades públicas não são um reduto para atendimento da elite como já fomos criticados e que já teve razão em algum momento da história”, diz David.
Além disso, na visão do presidente da Andifes, a PEC, que já foi aceita pelo relator Kim Kataguiri, deputado do União-Brasil, atropela qualquer iniciativa de debate produtivo sobre melhorias no financiamento das universidades públicas no Brasil.
“Se vamos discutir modelo de financiamento de universidade pública, não deveríamos partir dessa PEC. É preciso discutir qual é o projeto de desenvolvimento do país, saber como a rede de ensino vai se inserir nele e como essa rede vai ser financiada. Nós começamos por trás”, disse David.
Outra crítica é que a cobrança de mensalidade pode acabar sendo mais excludente e causar um retrocesso no sistema. Embora a PEC fale em garantir a gratuidade a quem não tiver recursos suficientes, os especialistas apontam que seria muito difícil para Ministério da Educação estabelecer valores justos sobre quanto cada aluno poderia pagar, além de gerar possíveis tensões entre os alunos que não pagam e os que pagam, que se veriam no direito de cobrar privilégios por estarem investindo.
Neste ponto, Claudia Costin, diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio, diz que alunos da classe média podem ser os maiores prejudicados. A renda de parte dessas famílias possivelmente estaria acima da mínima para a isenção da mensalidade, mas ainda assim não seria suficiente para manter os filhos na universidade com o pagamento das mensalidades.
“A tendência natural é a de prejudicar muito a inclusão, o maior acesso à universidade pública, ainda muito pequeno no Brasil, e colocar em risco o próprio desenvolvimento econômico e competitivo do país. Não acho uma boa ideia em nenhum ângulo”, comenta Claudia Costin.
Para David, como a PEC é rasa em relação ao modelo que seria criado e nenhum debate consistente foi realizado até agora para pensar um novo formato, a mensalidade em uma universidade pública pode ser cara e excludente. “A educação superior, é por si, um sistema caro. Basta comparar com as universidades privadas que oferecem educação de alta qualidade. O preço cobrado das mensalidades é elevado. É natural que sistemas de alta qualidade como o nosso [público] também tenha custos elevados. E esses custos são tão elevados que eles não são acessíveis para grande parte da população brasileira, inclusive a classe média”.
Costin também chama a atenção para o risco da PEC 206 fazer com que a cobrança de mensalidade seja usada para substituir o orçamento das universidades públicas, e não um complemento, o que comprometeria o sistema que é responsável por 90% da pesquisa científica e tecnológica feita no país. “O risco de se pensar em cobrar mensalidades e, portanto, cortar orçamento no futuro é grande. A Constituição não diz que o orçamento não vai diminuir nas universidades e a tendência natural seria essa. É perigoso”. As informações são do jornal Valor Econômico.