A Consultoria Legislativa (Conlegis) da Câmara Legislativa do Distrito Federal um estudo sobre o projeto de lei que autoriza o governo do DF a oferecer nove imóveis públicos como garantia para um empréstimo bilionário a ser tomado pelo Banco de Brasília (BRB).
De acordo com o documento, caso a proposta seja aprovada, há o risco de “dilapidação do patrimônio público”.
O estudo aponta que há uma “extensa lista de fragilidades” no projeto de lei, como ausência de documentos, relatórios e informações estratégicas que possam viabilizar uma análise sobre as possíveis repercussões orçamentários e financeiras.
“A medida pode resultar, na prática, em transferência relevante de riqueza pública sem adequada mensuração, o que contraria o princípio da prudência fiscal”, diz o documento.
A recomendação da Conlegis é de que a Câmara Legislativa solicite mais informações ao governo sobre a “estimativa de impacto fiscal, com limites e condicionantes claros, com avaliação patrimonial consolidada e com mecanismos reforçados de transparência e controle”.
O projeto foi encaminhado à CLDF na terça-feira (24). A expectativa do governo era de que ele fosse votado e aprovado no mesmo dia, mas, devido às lacunas no texto, a análise foi adiada para a próxima semana.
O estudo técnico sobre a proposta foi encomendado à Consultoria Legislativa pelos deputados Fábio Félix (PSOL), Jorge Vianna (PSD) e Pepa (PP).
Fragilidades
No estudo, a Conlegis afirma que o projeto de lei tem “fragilidades de governança fiscal e transparência”. O texto considera a proposta “inadmissível”. Entre os pontos em destaque, estão as ausências de:
* Estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
* Declaração que mostre que o projeto tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, além da compatilidade com o plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
* Estimativa do montante de potencial de aportes;
* Avaliação econômico-financeira dos imóveis;
* Dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária de 2026;
* Avaliação sobre metas fiscais;
* Avaliação sobre o risco de descapitalização patrimonial do DF;
* Avaliação do imácto patrimonial nas empresas que usam os imóveis.
O estudo reconhece que o projeto tem o objetivo legítimo de fortalecimento institucional do BRB, mas ressalta que ele não apresenta “robustez suficiente” do ponto de vista da responsabilidade fiscal. Por isso, ele foi considerado inadequado.
Proposta
O Banco de Brasília (BRB) pretende emitir até 1,67 bilhão de ações ordinárias, nas próximas semanas, para captar dinheiro no mercado e reforçar o patrimônio da instituição.
Com essa emissão, o BRB espera aumentar o próprio capital social do banco em, no mínimo R$ 529 milhões – e, no máximo, R$ 8,86 bilhões de reais.
Hoje, o capital social do BRB é de R$ 2,34 bilhões. Ou seja: se conseguir captar o montante máximo, o BRB passaria a um capital de R$ 11,2 bilhões – cifra quase quatro vezes maior que o valor atual.
Todos esses números constam na proposta que será levada pelo banco à Assembleia Geral Extraordinária de acionistas, convocada para o dia 16 de março.
Ou seja: todo esse plano ainda precisa ser aprovado pelos investidores do banco – incluindo o governo do Distrito Federal, que é acionista controlador e detém 71,92% do capital do banco do BRB.
Garantia
Enquanto isso, o governo do DF também tenta reforçar o patrimônio do BRB com outra medida: a entrega de nove imóveis públicos de grande porte, que poderiam ser vendidos ou usados como garantia em um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões.
Essa mecânica ainda precisa ser aprovada pela Câmara Legislativa do DF, mas vem enfrentando resistência da oposição ao governo Ibaneis Rocha (MDB) e até de aliados do governador.
O empréstimo, que pode inclusive ser tomado junto ao Fundo Garantidor de Crédito, é uma das hipóteses citadas pelo BRB no plano “preventivo” entregue ao Banco Central há duas semanas, segundo apurou o g1.
O objetivo é garantir que o banco permaneça sólido e não gere desconfianças no mercado. Ou seja: evitar abalos à credibilidade do BRB.
Com essa garantia do governo do DF, o BRB teria condições de captar recursos em condições mais favoráveis – com juros menores, por exemplo – para dar mais consistência ao balanço patrimonial do banco, abalado após as transações mal-sucedidas para a compra do Banco Master, nos últimos anos.
Em compensação, caso não consigam honrar o empréstimo no futuro, o BRB e o governo do DF podem se ver obrigados a alienar (vender) esses imóveis para pagar o compromisso assumido.