A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de extinção de punibilidade, alegando que o militar já cumpriu a pena de dois anos de prisão que foi imposta pela Primeira Turma da Corte em decisão na última quinta-feira.
“Considerando a pena imposta foi de dois anos, e que, Mauro Cid está com restrição de liberdade havidos mais de dois anos e quatro meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão – desde maio de 2023, extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena fruto da condenação que lhe foi imposta por essa Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram os advogados.
O militar foi preso em maio de 2023. A defesa alega que o período de cumprimento de cautelares deve ser “computado na detração da pena”. As cautelares impostas determinavam o recolhimento domiciliar durante a noite e aos finais de semana; proibição de se ausentar da comarca; comparecimento semanal em juízo e monitoramento eletrônico.
“Não há como dizer, decerto, que essas questões privativas de liberdade não versam ou então que não servem para detrair o período já cumprido”, pontuaram.
No pedido encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, os advogados solicitaram a revogação imediata das medidas cautelares ainda em vigor, como o monitoramento eletrônico. Eles também pediram a restituição de bens, valores e passaportes apreendidos durante as investigações.
A defesa ressaltou ainda que, embora o acordo de colaboração premiada preveja proteção da Polícia Federal a ele e seus familiares, a medida não é considerada necessária no momento.
Pena já cumprida
O argumento central dos advogados é que o tempo em que Cid esteve com a liberdade restringida deve ser descontado da pena final (detração). O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro foi preso preventivamente em maio de 2023 e, desde setembro do mesmo ano, cumpre medidas como recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, além do monitoramento eletrônico.
Além do fim das medidas cautelares, a defesa pede:
A restituição de todos os bens e valores apreendidos com Mauro Cid e seus familiares.
A devolução dos passaportes do tenente-coronel.
Os advogados também afirmam que, embora o acordo de delação preveja proteção da Polícia Federal a Cid e sua família, “por ora, não há necessidade”.
O julgamento da Primeira Turma do STF validou o acordo de colaboração de Cid por unanimidade, excluindo apenas o benefício do perdão judicial, mas fixando a pena em dois anos. Com informações do portal O Globo.