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Ex-prefeito de Alvorada é condenado a devolver 5,4 milhões de reais aos cofres públicos

Brum pode recorrer da decisão do TCE-RS (Foto: Jackson Ciceri/O Sul)

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou irregulares as contas de gestão do exercício de 2012 do ex-prefeito de Alvorada João Carlos Brum (PTB). Ele terá de devolver aos cofres públicos 5,4 milhões de reais por irregularidades na concessão de vantagens a fiscais; inércia na cobrança de créditos tributários; contratação de escritório de advocacia para serviços de assessoria jurídica típicos de servidores efetivos e contratação irregular de empresa de consultoria.

Também foram consideradas as falhas referentes à insuficiente liquidação da despesa com cursos de oficinas diversas, pagamento por serviços de pavimentação que tiveram que ser refeitos sob nova licitação e liquidação e pagamento de despesa por serviços cuja execução não foi comprovada.

Brum ainda foi multado em 1,5 mil reais, valor máximo estabelecido por lei estadual, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. Cabe recurso da decisão.

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