Ao comentar a decisão do ministro Teori Zavascki de que as investigações sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sejam enviadas ao STF (Supremo Tribunal Federal) por envolverem autoridades com foro privilegiado, o ex-presidente da Corte Carlos Ayres Britto avaliou que os fatos contidos nas conversas telefônicas grampeadas “ao que tudo indica são delituosos”. Ele também afirmou que impeachment não é golpe.
Na interpretação constitucional de Ayres Britto, a voz das urnas não é suficiente para legitimar um governo. “É investidura e exercício, a presidente tem que se legitimar o tempo todo”, disse. Para o jurista, não há que se falar em golpe caso o processo de impeachment avance, desde que respeitadas as garantias para a defesa de Dilma Rousseff.
“Toda previsão constitucional pré-exclui a possibilidade de golpe. Golpe é fratura da Constituição, é querer empurrar uma solução goela abaixo da população. A democracia brasileira não conhece o recall, que é o arrependimento eficaz do eleitor. A presidente pode perder o cargo, por exemplo, em processo de impeachment, em ação penal comum, em ação de improbidade administrativa. Nada disso é golpe.” (Folhapress)