As inscrições para o 1º Exame Nacional da Magistratura (Enam) estão abertas até esta quinta-feira (7), às 16h, no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela execução da prova. Conforme dados divulgados na segunda (4), 40 mil pessoas já se inscreveram. A taxa é de R$ 120 e deve ser paga até sexta-feira (8). Os pedidos de isenção devem ser feitos até quinta.
A prova será aplicada no dia 14 de abril, em todas as capitais brasileiras. O exame terá 80 questões que avaliarão o conhecimento em Direito Constitucional, Direito Administrativo, noções gerais do Direito e formação humanística, direitos humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Penal.
Segundo o edital, será considerada habilitada a pessoa que acertar pelo menos 70% da prova. No caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência, é preciso acertar pelo menos metade das questões.
O exame foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, a partir deste ano, a habilitação é um requisito obrigatório para os concursos de juízas e juízes em todos os tribunais do Brasil. As cortes continuam tendo autonomia para promover as suas próprias seleções. A mudança não afeta os editais em andamento.
Para o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, o Enam traz mais eficiência e transparência.
“Como o Judiciário não tem tropas, nem imprime dinheiro, sua única força é moral, por simbolizar o bem e a justiça. Por isso, a importância de uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, aferir melhor as vocações e eliminar quaisquer insinuações de favorecimentos que, justa ou injustamente, apareçam aqui e ali”, destacou ele.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), destaca que o exame permitirá a uniformização do conteúdo técnico necessário aos juízes.
“Certamente o juiz que vai atuar no interior do Amazonas vai ter o mesmo conhecimento técnico, preambular, do juiz que vai atuar em São Paulo ou no Rio Grande do Sul.”
O objetivo do exame, recém-criado pelo Conselho Nacional de Justiça, é traçar um perfil diferenciado para a magistratura brasileira. O Enam, regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 531, de 14 de novembro de 2023, é promovido pela Enfam e visa a promover uma seleção justa e inclusiva para o Judiciário brasileiro.