Motoristas profissionais das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) têm até o dia 28 de dezembro para regularizar o exame toxicológico. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a multa não será automática, mas a partir de 28 de janeiro de 2024 ela pode ser cobrada se o condutor for parado sem a situação estar regularizada.
– 1) Quanto é a multa para quem não regularizar o exame? O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê que é infração gravíssima deixar de realizar o exame após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A penalidade para infração gravíssima é: Multa de R$ 1.467,35; Sete pontos na CNH; e Suspensão do direito de dirigir por 12 meses, segundo a Senatran.
– 2) A multa a partir do dia 28 de janeiro é automática? Não. A Senatran ressalta que não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. “Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após todo o processo administrativo”, diz a Senatran.
Ou seja, para valer, a multa precisa primeiro ser redigida por um agente da autoridade de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direto à defesa e notificação de penalidade.
– 3) Como é feito o exame toxicológico? O exame toxicológico é feito por meio da coleta de uma pequena quantidade de cabelo próxima ao couro cabeludo do condutor ou por um pelo do corpo. O exame identifica se houve consumo de substâncias psicoativas por um período mais longo – entre 90 a 180 dias antes da coleta – do que os exames de urina e sangue conseguem detectar.
Drogas detectadas
As drogas detectadas pelo exame são:
– Maconha e derivados;
– Cocaína e derivados (Crack, Merla e outros);
– Anfetaminas (rebites);
– Metanfetaminas, MDMA e MDA (Ecstasy);
– Inibidores de apetite: Anfepramona; Mazindol; e Femproporex;
– Analgésicos à base de opiáceos e substâncias derivadas: Codeína; Morfina; e Heroína; entre outros.
Custo
– 4) Quanto custa o exame? Segundo a Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox), a média de preço no Brasil é de R$ 135.
– 5) Quantos exames toxicológicos os motoristas das categorias C, D e E precisam realizar? Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os motoristas podem verificar os prazos para a realização do exame e também o número de exames e as penalizações por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Senatran
O que diz a Senatran? “A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informa que todos os motoristas profissionais categorias C, D e E poderão ser multados, a partir de 28 de janeiro de 2024, pela não realização do exame toxicológico. Isso porque o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê que se configura infração gravíssima ‘deixar de realizar (…) após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido’, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ressaltamos que não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo. Ou seja, precisa primeiro ser lavrada por um agente da autoridade de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direto à defesa e notificação de penalidade. Além disso, as infrações previstas no artigo 165-C e 165-D do CTB dependem ainda de regulamentação pelo Contran, bem como ajustes sistêmicos para viabilizar sua aplicação. A penalidade de multa para tais infrações é de R$ 1.467,35, sete pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.” As informações são do portal de notícias G1.