O Executivo municipal enviou na tarde desta sexta-feira (17), ofício ao presidente da Câmara de Vereadores da Capital solicitando a inclusão de seis projetos de lei nas votações a serem realizadas durante a convocação extraordinária determinada pelo Legislativo, entre os dias 22 e 31 de julho.
Reconhecendo como de extrema importância a iniciativa dos vereadores de apreciar medidas oriundas do Legislativo e do Executivo durante o recesso parlamentar, em um período de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, a prefeitura requer que os projetos sejam incluídos na lista de priorização para votação.
Os projetos enviados compõem o pacote para salvaguardar o transporte público municipal e também ampliam período de isenção da tarifa de água e esgoto para os consumidores beneficiados pela tarifa social.
Lista de projetos enviados:
– PLE nº 001/20, que dispõe sobre o credenciamento das empresas do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria aplicativos de internet, altera o art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e revoga a Lei nº12.162, de 09 de dezembro de 2016, e a Lei nº 12. 423, de 14 de junho de 2018;
– PLCE nº 001/20, que dispõe sobre a cobrança de tarifa de congestionamento;
– PLCE nº 003/20, que altera o caput e revoga as als. a, b e c do § 3º do art. 32 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto Alegre;
– PLE nº 002/20, que inclui o art. 10-A na Lei nº 12.509, de 30 de janeiro de 2019, que fixa critérios para a utilização dos benefícios de isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre e dispõe sobre a possibilidade de descontos tarifários;
– PLE nº 003/20, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Porto Alegre;
– PLCE nº 010/20, que estabelece a isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social, nos termos do art. 37, incs. I e II, da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, para as competências de julho, agosto e setembro de 2020.