O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nessa terça-feira um pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para devolver seu mandato. Ele foi afastado das funções parlamentares na semana passada pelos ministros da primeira turma da Corte. Na segunda-feira, a defesa do político tucano e o PSDB haviam ingressado com dois mandados de segurança no Supremo, contestando o afastamento do tucano.
Fachin foi sorteado relator dos pedidos – o sorteio excluiu os colegas da Primeira Turma. Aécio pediu para que a decisão da primeira turma do STF fosse suspensa até que termine o julgamento da ação que trata sobre medidas cautelares contra parlamentares. Este foi o pedido negado por Fachin. Ele manteve a suspensão imposta pelos colegas da corte.
“É incabível o presente mandado de segurança”, disse Fachin na decisão. De acordo com o ministro, Aécio deve primeiro recorrer na primeira turma e, no recurso, deve pedir a suspensão da decisão dos ministros. Em outra frente, o PSDB – também por meio de mandado de segurança – pediu o retorno imediato de Aécio ao cargo, alegando que a Primeira Turma não poderia ter afastado Aécio.
No pedido, o PSDB afirma que a decisão dos ministros foi ilegal. Nesse caso, o ministro pediu que a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifeste em até 72 horas. A diferença nas decisões se deu por razão de quem entrou com as ações: no pedido feito por Aécio, o mandado de segurança que chegou ao Supremo era de “interesse individual”, do próprio autor do pedido.
Já no caso do PSDB, tratava-se de um mandado de segurança “de interesse coletivo”: para que a decisão não pudesse ser aplicada a nenhuma pessoa. E, como a ação questionava uma decisão do Supremo, que é uma instituição federal, cabe à AGU representar o Supremo.
Defesa
Quando o primeiro mandado de segurança foi sorteado, a defesa de Aécio contestou a relatoria do caso, que caiu com Fachin. Para o advogado de Aécio, Alberto Toron, outro ministro deveria relatar a ação, uma vez que Fachin já havia afastado Aécio do cargo, em maio, e imposto medidas cautelares a ele. Toron pediu a redistribuição do processo, e Fachin encaminhou o pedido para que a presidente Cármen Lúcia decidisse. Ela negou o pedido da defesa.
Restrições
Os senadores vão discutir se as restrições impostas a Aécio devem ter validade ou não. O tucano está afastado do mandato e cumpre recolhimento noturno por determinação da corte. Depois da decisão sobre o afastamento, senadores encamparam movimento para marcar a votação no Senado para deliberar se o tucano deve acatar as medidas – e, portanto, cumprir o que foi imposto pela corte, além de ter de entregar o passaporte.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniram-se na manhã de segunda para discutir uma saída a fim de evitar o alastramento da crise entre Legislativo e Judiciário.
Pela tarde, Cármen Lúcia conversou com Fachin, pessoalmente e por telefone, para tratar sobre a situação da votação do Senado prevista para esta terça e passou avaliação do que foi discutido com Eunício e Maia.