O Ministério da Fazenda anuncia nesta quinta-feira (20) um conjunto com 13 medidas que pretendem estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios.
O pacote inclui três medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados ao Congresso e quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias.
Entre as medidas, está a que mudará o valor do chamado “mínimo existencial”– ou seja, a fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas. Pelo decreto atual, a quantia é de R$ 303, mas o governo quer subir o valor para R$ 600.
Confira, abaixo, as 13 ações propostas:
1. Aval da União às PPPs de estados e municípios
O governo vai permitir que as operações de crédito que vão viabilizar Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e municípios sejam feitas tendo a garantia da União.
A ação será feita diretamente pelo Tesouro Nacional, sem precisar do aval do Congresso. Bancos públicos e privados e instituições financeiras multilaterais já sinalizaram interesse em disponibilizar linhas neste formato.
2. Debêntures incentivadas
A equipe econômica pretende alterar um decreto de 2016 para ampliar as possibilidades de emissão de debêntures incentivadas, que são títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais que contam com uma tributação reduzida de Imposto de Renda.
O objetivo é incentivar o financiamento privado de projetos de infraestrutura voltados às áreas social e ambiental.
4. Garantia com recursos previdenciários
A ideia é apresentar um projeto de lei que possibilite o uso de recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e títulos de capitalização como garantia em empréstimos bancários.
O objetivo, segundo a equipe econômica, é possibilitar que os clientes das instituições financeiras tenham acesso a crédito mais barato.
5. Simplificação e desburocratização do crédito
O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para simplificar a emissão de debêntures – títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais – em geral. Dentre as medidas, está a flexibilização do quórum para assembleias de debenturistas, que são os investidores que detêm esses títulos.
6. Acesso a dados fiscais
A Receita Federal vai editar uma portaria para simplificar o compartilhamento de dados fiscais, por parte de pessoas e empresas, com instituições financeiras. O proprietário de um pequeno comércio, por exemplo, poderá autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros com credores de forma simplificada e, dessa maneira, conseguir uma taxa de juros menor.
7. Autorização de bancos e moeda digital
O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que deve flexibilizar o processo de autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras no país. Essa permissão é dada pelo Banco Central.
Na avaliação do governo, as regras atuais dificultam a entrada de concorrentes menores, além do prazo longo de espera para uma instituição obter a autorização do BC.
8. Regime de Resolução Bancária
O governo vai apoiar o projeto de lei complementar em tramitação na Câmara que simplifica e aprimora o chamado “regime de resolução bancária”. O projeto é o PLP 281/2019.
A equipe econômica avalia que a legislação atual que trata sobre liquidações (fechamento) e intervenções em instituições do sistema bancário está desatualizada.
9. Superendividamento
O governo vai alterar o atual decreto 1.150/2022, que trata do “mínimo existencial”, regulamentando a Lei do Superendividamento. O mínimo existencial é a quantia mínima da renda que uma pessoa precisa para pagar suas despesas básicas. Esse valor não pode ser comprometida com dívidas.
10. Proteção a investidores no mercado de capitais
O governo vai apresentar um projeto de lei para melhorar os mecanismos de proteção aos investidores minoritários e também para aprimorar as regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores (que detêm o controle de uma empresa).
11. Infraestruturas do mercado financeiro
O governo vai propor um projeto de lei para aprimorar a legislação sobre as chamadas “infraestruturas do mercado financeiro” (IMF), ou seja, sobre os processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários.
12. Ampliação das cooperativas de seguros
O governo vai propor um projeto de lei complementar para possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar seu leque de atuação. Atualmente, esses grupos trabalham somente com seguro rural, de saúde e de acidentes de trabalho.
13. Marco legal do seguro privado
O governo vai apoiar o projeto de lei da Câmara em tramitação no Senado (PLC 29/2017) que aperfeiçoa as regras do mercado de seguro privado no país.