Os processos que estão tramitando no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com prazos que se iniciem ou se encerrem nos dias 12 e 13 de fevereiro, nesta segunda e terça, serão automaticamente prorrogados para a quarta-feira (14). A determinação consta da Portaria CNJ n° 3/2018. O documento estabelece que não haverá expediente no CNJ na terça, por conta do feriado.