A Frente Parlamentar pela Ética Contra a Corrupção pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retomada dos trabalhos da comissão que discute a PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre a prisão após condenação em segunda instância.
Assim como as demais comissões, o colegiado foi suspenso em março, em razão da pandemia do novo coronavírus. A retomada das atividades depende de aprovação, pelo plenário, de um projeto de resolução.
O requerimento apresentado na quinta-feira (24) prevê que as reuniões da comissão aconteçam de forma remota.
A PEC em debate na comissão altera a Constituição para que a execução da pena seja imediata após a condenação em segunda instância. Isso valeria para todos os campos do direito, incluindo o penal, tributário, trabalhista e eleitoral.
Atualmente, o artigo 5º da Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O trânsito em julgado é a etapa em que não cabe mais nenhum recurso.
Em 2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a entender que a pena poderia ser executada a partir da condenação em segunda instância. No ano passado, a Corte mudou o entendimento, decidindo que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado.