Uma MP (medida provisória) publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (02) autoriza o aumento da participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas que operam dentro do Brasil. Com a mudança, a fatia de participação sobe para 49%. Até então, o Código Brasileiro de Aeronáutica limitava a participação estrangeira em 20%.
Uma mudança nessa legislação vem sendo discutida há anos. O Ministério da Fazenda informou que a mudança “é uma prioridade para a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República” e que, com ela, o governo espera incentivar a entrada no País de “novas fontes de recursos para capitalizar o setor de transporte aéreo”. O ministério afirmou ainda que a medida deve facilitar a “entrada de novas empresas no setor, o que aumenta as condições de concorrência, fato esse extremamente desejável para a sociedade”.
Depois de publicada, uma MP passa a valer como lei e vigora por até 120 dias. Com a publicação no Diário Oficial, uma comissão especial do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, passa a analisar o texto e pode fazer alterações. Se o Congresso não aprovar a MP em até 45 dias após a publicação, a medida passa então a trancar a pauta de votações até ser votada.