O governo editou medida provisória que dá às empreiteiras a possibilidade de promover ações de desapropriação de áreas públicas. O argumento é que a iniciativa poderá destravar obras de infraestrutura no País.
Antes, esse poder era concedido só a concessionários e órgãos executores de funções públicas. Agora, as companhias contratadas pelo Executivo poderão conduzir as desapropriações desde que isso esteja previsto no contrato ou expresso em lei.
Ainda que a definição de bens a serem desapropriados por utilidade pública continue sendo exclusiva do governo, feita através de decreto antes do início das negociações, o presidente do IAB (Instituto dos Arquitetos do Brasil), Sérgio Magalhães, criticou a medida. Para ele, é temerário dar a empresas contratadas o direito de fazer as desapropriações.
O dirigente comentou que a companhia levará ao Executivo o que convém comercialmente a ela e não o melhor para o interesse da sociedade, principalmente para as pessoas que poderão ser alvos das desapropriações. Se houvesse projeto prévio feito pelo Estado, segundo Magalhães, não existiria problema de transferir a tarefa dos governantes às empresas privadas, contudo, desse jeito, fica sem controle.
Na avaliação do advogado César Augusto Alckmin Jacob, que atua nos processos de desapropriações para obras públicas, a consequência real da medida ainda é incerta. (AG)