O Governo do Rio Grande do Sul já recebeu o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para lançar o Programa Especial de Quitação e Parcelamento (Refaz). O objetivo é aumentar a cobrança de créditos tributários em meio a um período de enormes dificuldades de caixa do Estado.
Destinado a empresas que tenham dívidas de ICMS com o fisco gaúcho, o programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades, além de redução de até 100% de multas, e está disponível a partir de hoje, com a publicação do decreto de regulamentação no Diário Oficial do Estado (DOE).
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul estima em 300 milhões de reais o montante que ingressará nos cofres públicos com a quitação em cota única de dívidas, além da concessão de parcelamentos que devem somar cerca de 1 bilhão de reais. Podem aderir ao programa os devedores de ICMS tanto em cobrança administrativa, quanto judicial, em relação aos créditos tributários vencidos até 31 de julho deste ano. Caso os débitos estejam sendo contestados pelos contribuintes, deverá haver a desistência das ações.