A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ingressou com pedido de medida cautelar no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender imediatamente as decisões judiciais que determinam negociação coletiva prévia para concluir o processo de extinção de seis fundações públicas gaúchas, da Superintendência de Portos e Hidrovias e da Corag (Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas).
Na ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), a PGE argumenta que não há exigência legal de negociação coletiva prévia no caso de demissão de empregados públicos em consequência de extinção de entidade pública autorizada por lei. Segundo o governo do RS, em atendimento a uma determinação judicial, as negociações coletivas vêm sendo rigorosamente cumpridas desde abril, com a realização de audiências entre o Executivo e representantes dos sindicatos.
As partes envolvidas submeteram as negociações à mediação extrajudicial no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. “No entanto, depois de nove meses de debates, os sindicatos não demonstraram interesse em negociar as formas de rescisão. Também não foi apresentada ao Poder Público nenhuma proposta financeira para o desligamento dos empregados que não têm estabilidade”, diz a PGE.
“O Poder Executivo está colocando em prática o projeto de governo para o qual foi democraticamente eleito, com a chancela do Poder Legislativo, a fim de remodelar e reorganizar o próprio Estado. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na conduta legítima daqueles Poderes, atentando contra o próprio Estado Democrático de Direito”, afirma a Procuradoria.
A polêmica extinção desses órgãos estaduais foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2016 e ainda não ocorreu em razão de decisões judiciais que impedem que a medida seja efetivada.