O governo federal assinou nesta terça-feira (30) uma MP (medida provisória) que elimina a necessidade de apresentar qualquer licença, alvará ou autorização para abrir empresas no país. Nesses casos, o governo pode exigir apenas o CNPJ. A medida só vale para negócios considerados de “baixo risco” para a sociedade, mas o texto não define o que é baixo risco. Isso deve ser regulamentado pelos municípios. Se eles não o fizerem, vão valer as regras de um decreto que o governo promete editar em até 60 dias. As informações são do portal de notícias UOL.
Autorizações prévias
Na apresentação da medida, técnicos do governo usaram como exemplo sapatarias, lojas de roupas, a atividade de costura e o ofício de chaveiro. Também serão eliminadas as autorizações prévias para empresas testarem e lançarem novos produtos e serviços, desde que eles não representem risco “à segurança nacional, segurança pública ou sanitária e à saúde pública”. De acordo com o governo, esse ponto deverá favorecer a inovação e a atuação de start-ups no país.
Liberdade econômica
O conjunto de medidas foi chamado pelo governo de “MP da liberdade econômica”. Segundo Paulo Uebel, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, a MP foi fundamentada na “crença na boa-fé das pessoas” e na “restituição do poder ao povo”. As empresas vão poder atuar em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem a vizinha, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população e que respeitem as leis trabalhistas.
Mercado de capitais
A MP também prevê que os órgãos públicos tenham prazo para conceder licenças, quando necessárias. Se não cumprirem, as licenças serão dadas automaticamente. Além disso, permite o armazenamento digital de documentos hoje exigidos em papel. No texto, o governo estabeleceu que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), o órgão regulador do mercado financeiro, poderá diminuir exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A CVM também poderá permitir fundos de investimentos com responsabilidade limitada.
Índice de Competitividade Global
Uma das razões para a medida é o desempenho do país no Índice de Competitividade Global, do Fórum Econômico Mundial. No quadro geral em 2018, o Brasil ficou na posição 72 de um total de 140 países. No ranking específico de crescimento de empresas inovadoras, o Brasil ficou em 62 dentre os 140. Neste índice, Israel ocupa o primeiro lugar.