Depois de mais de quatro meses de gestação, o Palácio do Planalto encaminhou, no início da noite de terça-feira (18), ao Congresso Nacional um projeto de lei que põe fim ao limite de capital estrangeiro na aviação brasileira.
A ideia do governo é conseguir aprovar, nos próximos dias, um requerimento para que o texto tramite em caráter de urgência nas duas Casas. Inicialmente chegou-se a cogitar a possibilidade de a matéria ser tratada por medida provisória, que teria efeito de lei no ato de sua publicação. A iniciativa encontrou, porém, forte resistência de parte dos parlamentares que pretendem debater o tema antes que as regras já estejam em vigor.
O projeto construído pela cúpula do Executivo altera trechos do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). O texto revoga os artigos da lei que estabelecem que pelo menos quatro quintos do capital com direito a voto deverá pertencer a brasileiros. O projeto também elimina o trecho da atual regulamentação que determina que a direção da empresa aérea deverá ser confiada exclusivamente a brasileiros.
“O presente Projeto de Lei também altera o art. 181 do CBA para eliminar o limite de até 20% de participação de capital estrangeiro com direito a voto em empresas que prestam serviços aéreos públicos. A eliminação desse limite de participação de capital estrangeiro com direito a voto justifica-se, por um lado, porque sua permanência faz com que o Brasil seja um dos países mais fechados a investimentos estrangeiros no setor aéreo”, ressaltam os ministros Marx Beltrão (Turismo) e Maurício Quintella Lessa (Transportes) na exposição de motivo do projeto.
O governo estabelece, contudo, uma “trava” determinando que a exploração de serviços aéreos somente será dada à empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no Brasil. (AE)