O governo federal enviou ao Congresso nessa quinta-feira projeto de lei com normas para regularização de recursos depositados no exterior que não haviam sido declarados à Receita Federal. O texto estabelece os valores das multas para quem quiser repatriar o dinheiro. O Palácio do Planalto defendeu o projeto porque, se aprovado, poderá ajudar a aumentar a arrecadação e a reequilibrar as contas públicas.
A proposta substituirá um texto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que já tramita no Senado e prevê essa possibilidade. Para o governo, a arrecadação ficará entre 100 bilhões de reais e 150 bilhões de reais.
O projeto enviado pelo Executivo é fruto de negociação entre o Palácio do Planalto e parlamentares. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, vinha afirmando que o governo deveria enviar ao Congresso um projeto próprio para repatriação, em vez de “adotar” o texto de Randolfe.
O texto do governo prevê que quem repatriar seus recursos terá de pagar um percentual de 35% sobre o valor, sendo 17,5% de multa e 17,5% de imposto de renda.
O texto do Executivo prevê que o total arrecadado com a multa para regularização dos recursos irá para os fundos que compensarão a perda de Estados com a possível reforma do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços). São os Fundos de Compensação e Desenvolvimento Regional de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS.
O projeto foi enviado com pedido de urgência. Isso significa que a Câmara tem 45 dias para votá-lo e o Senado mais 45 dias. Se isso não ocorrer, o texto trancará a pauta do plenário. O projeto propõe, ainda, um prazo de adesão ao regime de regularização de 180 dias. (AG)