O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nessa segunda-feira (29) que o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê elevar o teto para R$ 110 mil já no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028.
Além do aumento do limite de faturamento, o texto também autoriza que os microempreendedores possam contratar mais um funcionário, ampliando a capacidade de operação dos negócios enquadrados no regime.
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a iniciativa faz parte de uma negociação conduzida durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1.
“Acabo de receber em mãos do presidente Lula o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, escreveu Motta.
Em meados de abril, foi instalada a comissão especial que analisa o mérito do texto. Desde então, foram realizadas uma série de audiências públicas, inclusive fora da Câmara e em outros estados, para discutir o aumento do MEI.
A matéria em questão, que eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para alguém ser considerado microempreendedor individual, já passou pelo crivo do Senado e a urgência na Câmara foi aprovada ainda em março.
Demanda histórica
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a atualização proposta pelo governo atende a uma demanda histórica do setor e corrige uma defasagem acumulada desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor. Além disso, a pasta destacou que a inflação e o crescimento natural das receitas tornaram a manutenção dos empreendedores no modelo simplificado cada vez mais difícil. Segundo o ministério, a ideia do Executivo é ofertar suporte a essa evolução do setor e oferecer “bases sólidas para o desenvolvimento sustentável” dos pequenos negócios. As informações são do jornal O Globo e da Agência Brasil.