O presidente da República em exercício, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ter assinado nessa quarta-feira a MP (medida provisória) que prorroga o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até o dia 29 de setembro. O Palácio do Planalto confirmou a assinatura da MP e informou que deverá divulgar o teor da medida.
Maia já havia informado na terça-feira que editaria a MP. O parlamentar condiciou a assinatura, porém, a um acordo entre governo e Congresso Nacional sobre o prazo para a prorrogação do Refis. O programa consiste na renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União. “Após acordo com os líderes, acabo de editar a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Refis até o dia 29 de setembro”, publicou o deputado no Twitter.
O prazo para adesão ao Refis terminaria nesta quinta-feira. Com a edição da medida provisória, porém, a data-limite pode ser prorrogada. Uma medida provisória tem força de lei após ser publicada no Diário Oficial da União. A partir de então, o Legislativo tem até 120 dias para aprovar a matéria em definitivo, o que a torna uma lei efetiva. Se isso não acontecer, a MP “caduca” e perde a validade.
Atual projeto
O atual projeto do Refis foi editado pelo governo por meio de outra medida provisória. Na comissão mista do Congresso Nacional, porém, deputados e senadores modificaram a redação original do texto.
Dentre as mudanças previstas estavam o desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, o fim de restrições ao uso de créditos fiscais, o aval para que empresas em recuperação judicial pudessem participar do programa e a ampliação do prazo máximo de parcelamento.
A equipe econômica não aprovou as mudanças e argumentou que as modificações resultariam em queda na arrecadação, passando de R$ 13 bilhões para menos de R$ 500 milhões.
Tratativas
As novas opções de valores foram fechadas em reuniões nas noites de segunda e terça-feira. Líderes do governo conduziram as negociações no Palácio do Planalto e no Congresso, porém, o martelo ainda não havia sido batido. Deputados relatavam avanços nas conversas, mas um acordo ainda dependia de uma análise da viabilidade técnica para a construção de um novo texto. Como o programa foi criado a partir de uma medida provisória, os ajustes propostos pelo governo só podem ser feitos a partir de emendas já apresentadas no Congresso.
A equipe econômica esperava arrecadar inicialmente cerca de R$ 13,8 bilhões com o novo Refis, mas, com as modificações, já admite que esse valor deve ficar mais próximo de R$ 8 bilhões. Mais cedo, Rodrigo Maia havia dito que governo e deputados estavam perto de chegar a um acordo com previsão de arrecadação entre R$ 7 bilhões e R$ 9 bilhões.
“Nunca achei que o governo teria capacidade de arrecadar R$ 13 bilhões, mas na ordem de R$ 7 bi, R$ 8 bi, R$ 9 bi.Acho que é um número importante. […] Acho que com o acordo que está sendo construído e com essa possível prorrogação do prazo para adesão, vão nos garantir ao menos esses R$ 8 bi ou R$ 9 bi”, afirmou Rodrigo Maia. Ele disse, ainda, que a equipe econômica do governo precisa entender melhor a realidade social.
“A equipe econômica tem que entender também que tem uma realidade do ponto-de-vista fiscal e tem uma realidade do ponto-de-vista da economia da vida das pessoas e a gente sabe que essa crise foi muito profunda”, sugeriu. “Então, tem muitas empresas que teriam condições de estar pagando seus impostos, e não estão pagando porque é mais barato não pagar do que financiar isso no mercado financeiro. Mas tem empresas que não têm a menor condição, pela crise que o Brasil vive, pela crise que passaram, de pagar, da noite para o dia, os impostos atrasados”, salientou.