Governo fica obrigado a pagar emendas de bancadas.

O governo federal fica obrigado a liquidar as emendas ao orçamento apresentadas pelas bancadas, na proporção de 1% da receita líquida corrente do ano anterior. A regra foi aprovada  na reunião de terça-feira da comissão especial da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 2/2015 presidida pelo deputado gaúcho Giovani Cherini (PDT). Com a aprovação, explica Cherini, “ demos um passo importante para o fortalecimento da independência do nosso parlamento, pois historicamente, tem se verificado uma baixíssima execução de emendas de bancada, prejudicando as obras estruturantes de interesse dos estados do nosso país”. Agora, a proposta será encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados para ser deliberada em dois turnos e seguir para análise do Senado. A proposta teve a autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA) e oi relatada pelo deputado Carlos Gaguim (PMDB-TO).