O governador José Ivo Sartori anunciou, na terça-feira, durante pronunciamento no Palácio Piratini, que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) impetrou mandado de segurança contra o governo federal na 2 Vara Justiça Federal, em Brasília. A ação pede o cumprimento da Lei 148/2014, que trata do refinanciamento da dívida do Estado com a União.
O argumento da PGE é de que a correção do montante ainda devido deve se dar por juros simples, e não por juros capitalizados. A ação é dirigida aos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e ao gerente de setor público do Banco do Brasil de Porto Alegre, responsáveis pela conta de evolução da dívida.
Sartori antecipou ainda que o Estado pede liminar de cumprimento imediato da lei. “Até porque essa é a única saída, no curto prazo, para minimamente termos condições de cobrir as obrigações básicas do Estado, inclusive a folha de pagamento”, afirmou o governador.
De acordo com ele, a medida muda o cálculo de atualização do valor que está sendo cobrado. “Estamos pedindo, portanto, o cumprimento da uma lei que está em vigor”, disse. Na semana passada, o governo de Santa Catarina ingressou com ação semelhante no Supremo Tribunal Federal. Em setembro de 2015, o Executivo ajuizou ação questionando a dívida com a União e apoiou a ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Sartori voltou a defender mudanças no pacto federativo.