O governo Leite encaminhou nesta quinta-feira à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o projeto de adesão do RS ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) – iniciativa federal que viabiliza o refinanciamento de débitos das unidades federativas. A medida, vista pelo Executivo como uma “oportunidade histórica” para reverter o desequilíbrio fiscal, deve substituir o Regime de Recuperação Fiscal iniciado em 2022. Se aprovada, a adesão ao Propag permitirá ao Estado negociar contratos com prazo de até 30 anos e juros reais de 0% a 2% ao ano (corrigidos pelo IPCA). O projeto também prevê a amortização de até 20% da dívida com bens móveis, imóveis e outros ativos, além de incluir cláusulas de arbitragem e garantias sobre receitas estaduais. Seguindo as regras do programa, os recursos poupados com o alívio do débito serão obrigatoriamente direcionados para investimentos em áreas sociais e estruturais, como educação profissional, segurança pública e infraestrutura. Atualmente, a dívida gaúcha com a União ultrapassa os R$100 bilhões, com pagamentos suspensos devido à catástrofe climática do ano passado.
Crise do leite
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária Gaúcha, o deputado estadual Elton Weber (PSB) vai acompanhar uma série de atos públicos em defesa dos produtores de leite do RS, programados para novembro em Teutônia, Casca, Palmitinho e Santo Cristo. As manifestações, organizadas com lideranças e produtores ligados à Fetag‑RS, exigem providências diante de uma das piores crises do setor nas últimas décadas, causada pela queda contínua dos preços. Além de participar dos atos, Weber deve ir a Brasília a partir de 20 de novembro para agendas com órgãos e ministérios do governo federal em busca de soluções concretas. Entre as reivindicações estão a restrição à reidratação do leite e o estabelecimento de cotas de importação de lácteos para proteger a competitividade da produção local. O grupo também cobrará explicações sobre o contingenciamento de verba destinada ao seguro rural e a expectativa de suspensão da parcela de 40% da União no benefício.
Combate ao etarismo
O deputado estadual Dimas Costa (PSD) quer obrigar a contratação de, no mínimo, 20% de vigilantes com idade superior a 50 anos pelas empresas de vigilância e segurança privada que prestam serviços no RS. O parlamentar relata que trabalhadores nesta faixa etária muitas vezes encontram dificuldades de reinserção profissional em decorrência da idade, ainda que possuam plena capacidade física e técnica para o exercício da função. Com a medida, Dimas propõe estimular a diversidade etária nas empresas e contribuir para a redução do desemprego entre pessoas maduras, além de aproveitar a experiência acumulada dos profissionais para o aprimoramento das atividades do setor. A proposta legislativa que trata do tema aguarda distribuição para análise nas comissões da Assembleia gaúcha.
Socorro aos hospitais
Durante o Grande Expediente da Assembleia Legislativa desta quinta-feira, o deputado estadual Airton Artus (PDT) defendeu a proposta de securitização da dívida dos hospitais como alternativa para enfrentar o colapso financeiro da saúde no RS. Artus apresentou detalhes do projeto de lei de sua autoria que prevê converter dívidas em títulos negociáveis, que tem repercutido nacionalmente a partir de proposta federal similar articulada pelo deputado Afonso Motta (PDT) na Câmara Federal. Segundo o parlamentar, os hospitais filantrópicos respondem por mais de 70% dos atendimentos do SUS no estado e estão “asfixiados” por dívidas e repasses defasados, razão pela qual a securitização seria um fôlego financeiro para garantir a continuidade dos serviços. O deputado afirmou que a medida pode permitir a regularização de passivos, a retomada de investimentos em infraestrutura e pessoal e tornar o RS referência nacional em soluções estruturantes para o financiamento da saúde.
Precariedade para fiscalização
O diretor da Associação dos Servidores da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, Pablo Tadeu Pereira da Silva, participou do período de Assuntos Gerais desta quinta-feira na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa para tratar da falta de condições de trabalho na fiscalização ambiental no RS. Chamado a convite do presidente do colegiado, deputado Leonel Radde (PT), Pablo relatou que os servidores são expostos a riscos de violência e de contaminação, entre manuseio de animais e contato com substâncias tóxicas, e que armamentos e equipamentos de proteção individual não atendem a todos. A categoria pleiteia a entrega imediata de armamentos e munições para guardas‑parque, alteração da lei para instituir adicional de penosidade e equiparação do subsídio com os servidores de fiscalização agropecuária. Diante das demandas, Pablo requereu também o agendamento de nova reunião com a Casa Civil do Estado, uma vez que a sessão marcada para 15 de junho de 2023 sobre o assunto não ocorreu. (Por Bruno Laux)