O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (7) uma resolução que restringe a antecipação do saque-aniversário, modalidade na qual os trabalhadores tomam empréstimo em banco antecipando valores a receber do Fundo no futuro.
Passará a haver um teto de até cinco operações simultâneas contratadas pelo trabalhador. E cada uma delas poderá ter um valor de R$ 100 a R$ 500. Esse limite de contratações vai vigorar por um prazo de cinco anos, explica Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, consultora técnica e representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) no Conselho Curador do fundo.
Atualmente, não há restrições para o número de operações que podem ser contratadas pelo trabalhador nem para o montante que pode ser antecipado de saques futuros, respeitando sempre o limite de saldo na conta do FGTS do profissional.
O limite de operações contratadas simultaneamente vai vigorar pelos primeiros cinco anos após a adoção da nova regra. Na prática, isso quer dizer que o trabalhador pode contratar até cinco empréstimos. Depois desse teto, ele precisa quitar um dos contratos, caso deseje assinar outro.
Nesse prazo, cada trabalhador poderá ter cinco contratos que totalizarão até R$ 2.500, reforçando que cada um deles deverá estar dentro da nova faixa de valores para essa modalidade. Não haverá contrato abaixo de R$ 100 nem acima de R$ 500, destaca a consultora da Cbic.
O principal objetivo das mudanças aprovadas nesta terça-feira é reduzir a antecipação do saque-aniversário, explica Maria Henriqueta:
“Foi verificado que, desde 2020, quando o saque-aniversário passou a ser adotado, e até agora, a maior parte dos recursos usados não beneficia diretamente o trabalhador, mas o banco. Do total, saíam apenas 30% para o trabalhador e perto de 70% em encargos financeiros do empréstimo contratado”, disse.
Isso demonstra, continua ela, que o propósito do FGTS acaba sendo desviado.
“O foco da mudança é proteger o trabalhador, sobretudo o de baixa renda, que não consegue fazer poupança e que é para o que serve o FGTS. Ele contava com esse recurso quando perdia o emprego, se aposentava, decidia comprar a casa própria, mas tinha perdido isso”, destaca Maria Henriqueta.
Segundo a especialista, a conta passa a não fechar porque, do total de trabalhadores ativos, 59% optaram pelo saque-aniversário antecipado, com o saldo em conta tendendo a zero, porque faziam novas contratações de empréstimos em sequência, já que não havia limite de operações.
A partir do sexto ano de vigência da nova regra, o limite de operações simultâneas vai recuar para até três. Para se ter uma ideia do quanto isso vai restringir de oferta de financiamento nesta modalidade, hoje em média o trabalhador antecipa até oito saques futuros nos contratos de crédito, em valores de R$ 1.300 por operação.
A medida precisa ser publicada no Diário Oficial da União e poderá vigorar 30 dias depois ou em data específica, que seria 1º de novembro.
Outra exigência é a fixação de um prazo de 90 dias, a partir da adesão ao saque-aniversário, para que os trabalhadores possam antecipar as retiradas. Hoje, é possível fazer isso no mesmo dia.
As mudanças afetam as antecipações de saque aniversário, na forma de empréstimos bancários, semelhante à antecipação da restituição do Imposto de Renda.