Experiente, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Alexandre Postal (PMDB), preferiu ontem recuar e adiar para a próxima terça-feira a votação em plenário do projeto de lei que reduz o limite de pagamentos das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), cujo teto hoje é de 40 salários (R$ 31,5 mil). A proposta prevê a redução para sete salários mínimos (R$ 5,5 mil). Dentro dos deputados que integram a chamada base aliada existe uma proposta alternativa que altera o limite para 10 salários (R$ 7,8 mil).
Precatórios preferenciais
Uma dificuldade surgida ontem aconteceu por conta dos precatórios preferenciais para pessoas de 60 anos ou mais ou com doenças graves, que, por esses motivos, têm direito à preferência e podem receber parte do crédito antes. Para estes, existe um limite maior: até três vezes o valor da RPV que, hoje, representa 120 salários (R$ 94,5 mil). Com a redução das RPVs prevista no projeto, sete ou com a proposta alternativa de dez salários, o valor pago aos precatoristas com preferência poderá alcançar, no máximo, a 21 salários (R$ 16,5 mil) ou a 30 salários (R$ 23,6 mil), em cada um dos casos.
Governo busca obter maioria terça-feira
Ficou evidente ontem, no diálogo do líder do governo Alexandre Postal com deputados da base aliada, que a transferência da votação para a próxima terça-feira leva em conta a necessidade de buscar mais dois ou três votos que faltariam para assegurar a aprovação do projeto original.
Mais espaços para aliados
Informalmente, já existe uma definição adotada dentro do núcleo político do governo: seriam abertos novos espaços políticos para deputados que têm mantido fidelidade às propostas. Seria uma forma de compensar o desgaste em suas bases políticas. Há um evidente desconforto com a resistência de deputados da base, a votarem com muitas propostas que resultam em evidente desgaste, o que tem transferido esse desgaste para colegas de bancada.
Legitimidade duvidosa
A recente rejeição de denúncia indicando que o presidente da Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa, Juliano Roso (PCdoB), teria incorrido no mesmo pecado atribuído ao deputado Diógenes Basegio (PDT), contra o qual tramita uma proposta de cassação do mandato por quebra do decoro parlamentar, acabou esvaziando o potencial da medida. O arquivamento do caso envolvendo Roso – contratação de suposto funcionário fantasma –, e a manutenção do processo contra Basegio pelo mesmo motivo indica que o Legislativo teria deputados de primeira e segunda classe.
Protagonismo do Legislativo
Andou bem a Assembleia Legislativa ao aprovar ontem o Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora, para que seja apresentada à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição Federal, para modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. A proposta quer estabelecer que a União altere de 22,5% para 32, 5% a destinação ao Fundo dos Estados e para 31,5% para o Fundo dos Municípios. Outra medida propõe que seja levada à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição Federal visando alterar a Constituição Federal, para estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.