O governo publicou nesta quinta-feira (21) uma MP (medida provisória) que simplifica a renegociação de dívidas de Estados e municípios com a União. A MP afasta algumas exigências que a legislação fazia para estados e municípios solicitarem a renegociação e o refinanciamento de dívidas.
A medida provisória pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que estava na condição de presidente da República em exercício durante a viagem de Michel Temer a Nova York. Entre as mudanças, a MP 801 acaba com a exigência de apresentação, por estados e municípios, de certidão de regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); comprovante de que não devem impostos federais; ou atestado de que não têm dívidas registradas na Dívida Ativa da União.
A proposta, explicou o Tesouro Nacional, é facilitar a adesão de alguns estados e municípios que, apesar de estarem dispostos a cumprir as exigências previstas no plano de renegociação de dívidas, não conseguiam apresentar toda a documentação exigida. Outra exigência que não será mais feita é que os estados e municípios estejam adimplentes com as obrigações dos outros planos de renegociação de dívidas feitas pela União em 1993, 1997 e 2001.