O governo vai apresentar nesta semana aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal) o texto de uma emenda constitucional que permite parcelar dívidas judiciais acima de R$ 66 milhões, chamados de “superprecatórios”.
Os precatórios são dívidas da União decorrentes de decisões judiciais definitivas. Ou seja, créditos que pessoas físicas e jurídicas têm a receber do governo federal.
Além de resolver o que o ministro Paulo Guedes chamou de “meteoro” (o crescimento de mais de 60% na conta dos precatórios que o governo terá que honrar em 2022), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) abre espaço de pelo menos R$ 34 bilhões para gastos em ano eleitoral.
Sobre o assunto, Guedes disse que “não tem calote nenhum”. Ele explicou que a grande maioria das pessoas que têm precatórios a receber são pequenos valores, e não os “superprecatórios”. “A grande maioria é de pequenos precatórios, que não serão afetados”, completou o ministro.
Ele ainda garantiu a quitação imediata dos precatórios de até R$ 60 mil. Ainda segundo Guedes, os parcelamentos dos “superprecatórios” vai obedecer critérios já estabelecidos pela Justiça em casos de estados e municípios.
Estratégia do governo
O plano é fazer um ajuste perene na regra de parcelamento de precatórios, que já é regulada pelo artigo 100 da Constituição, que obriga incluir os gastos com o pagamento das sentenças judiciais já sem possibilidade de recurso. O foco é separar o que o governo chama de “superprecatórios” – de valor de R$ 66 milhões ou mais.
No texto elaborado pelo governo, há também possibilidade de um encontro de contas, isto é, empresas, Estados e municípios que têm dívidas com a União podem quitá-las com precatórios. Imóveis da União também podem ser incluídos num cadastro e poderiam ser utilizados para quitar as dívidas judiciais.
“Nós estamos em uma situação em que a conta de precatórios em 2022 subirá R$ 34 bilhões. É o valor que temos para remodelar um programa social, necessário neste momento do país”, afirma uma fonte do governo.
Além de renovar o Bolsa Família, os planos do governo para ajudar na reeleição de Bolsonaro é um superpacote de gastos que incluiria ainda reajuste para servidores, um programa de refinanciamento de dívidas para empresas e recursos para investimentos.