Os governos de Estados e municípios com dívidas com a União terão pouco mais de um mês para aderir ao programa de refinanciamento dos débitos. O governo federal publicou nesta quarta-feira (30) decreto que regulamenta a lei permitindo que Estados e municípios endividados façam o refinanciamento sob novas regras que deverão reduzir a dívida e, com isso, dar um alívio aos seus caixas. Duzentos contratos deverão ser revistos.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que o decreto aponta as providências a serem adotadas pelos devedores antes da celebração dos novos contratos “como obtenção de autorização legislativa, conferência e concordância prévia com os cálculos, observação das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal para essas operações e desistência de ações judiciais eventualmente propostas sobre os contratos de refinanciamento”. Quem não reunir todas as condições exigidas até 31 de janeiro não terá o contrato refinanciado.
Pela lei, aprovada no Congresso Nacional em junho, o indexador das dívidas passa a ser o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se esta for menor, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central. Atualmente, os débitos são corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%. Os governantes reclamavam que esses indexadores estavam fazendo a dívida aumentar mesmo com o pagamento mensal sendo realizado. (Folhapress)