Grandes bancos brasileiros receberam um ofício do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, com questionamentos sobre a aplicação das sanções previstas na Lei Magnitsky. Segundo o jornal Valor Econômico, trata-se de um texto padrão perguntando as ações tomadas, mas que não entra em detalhes e não dá indícios de que as instituições brasileiras não estariam cumprindo com as sanções.
Procurados, Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Bradesco e BTG Pactual não comentaram o caso. Já o Santander disse que não presta informações sobre temas regulatórios que envolvam matéria protegida por sigilo bancário. “O banco atua com rigorosa observância de todas as normas e leis locais e internacionais aplicáveis, e mantém seus processos de governança alinhados às melhores práticas globais.”
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disse que não recebeu dos bancos a informação sobre eventual comunicado da Ofac, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA. “De todo modo, tais comunicados têm caráter confidencial e não são dirigidos à Febraban.” A informação sobre a notificação foi publicada primeiro pela Folha de S. Paulo e confirmada depois pelo jornal Valor Econômico.
Em 30 de julho, o Tesouro dos EUA incluiu Alexandre de Moraes na lista de “Pessoas Especialmente Designadas e Bloqueadas”, com medidas como bloqueio de bens nos EUA e proibição de entrada no país. No dia 22 de agosto, o Valor noticiou que o BB teria bloqueado um cartão de bandeira internacional de Moraes. Por questões de sigilo bancário, o banco não comenta o caso.
Um especialista na legislação americana consultado pelo Valor aponta que o “enforcement” da Magnitsky, ou seja, a aplicação e fiscalização se as sanções estão sendo cumpridas, é discricionário. Isso significa que, se o Ofac acreditar que o não cumprimento de algum ponto foi apenas um pequeno lapso, ele pode não aplicar nenhuma penalidade contra quem está desobedecendo as sanções. Ao mesmo tempo, boa parte do cumprimento das sanções é garantido pelas instituições financeiras americanas, que antes de qualquer transação consultam as listas do Ofac.
Como o Valor tem mostrado, o uso da Magnitsky contra Moraes acendeu os debates sobre a abrangência da medida e os riscos para as instituições financeiras. Isso ocorre porque a legislação americana proíbe qualquer empresa de dar “suporte material” para um indivíduo ou entidade alvo de sanções. “Se você fizer negócios com uma entidade sancionada, mesmo que não seja em dólares, você pode ser considerado como fornecendo ‘suporte material’ e isso o exporia a ser sancionado também”, comenta o especialista citado acima.
Para ele, empresas que estão lidando com a Magnitsky precisam aceitar a “ambiguidade” de alguns trechos da norma e que não é possível saber, de antemão, o nível de enforcement que será aplicado. “Isso não é por acidente. O Ofac é processado (na Justiça americana), então eles sempre têm o cuidado de garantir que todas as suas sanções e atos de enforcement sejam legalmente defensáveis.”
Esse especialista acredita que, se eventualmente um banco for alvo de sanções do governo dos EUA, primeiro ele poderia apelar administrativamente, tentando argumentar com o Ofac de que não deveria estar nessa lista. Se isso não funcionar, ele poderia entrar com uma ação na Justiça americana. Para ele, o caso do BNP Paribas, que tem sido mencionado como um precedente perigoso para os bancos brasileiros, não é o melhor exemplo. O banco francês foi multado por descumprir sanções contra países como Irã, Cuba e Sudão, e no fim pagou US$ 8,9 bilhões. “Não me parece o exemplo mais adequado. O BNP foi alvo de sanções, mas elas foram uma ‘ponte’ para um processo maior. Muitos bancos russos foram sancionados, mas não multados”, aponta.
Para um banqueiro ouvido pelo Valor, não é possível dizer que novas sanções serão adotadas e, dado o cenário atual, a Magnitsky não é tão preocupante. “O sistema financeiro brasileiro é muito sólido, muito conectado globalmente, então estamos confortáveis, lidando com o que teve de sanção até aqui. As normas internacionais coexistem e convivem há muitos anos. E estamos acompanhando atentamente, tendo conversas, para que haja um diálogo equilibrado diante de qualquer eventual fato novo.” Ainda assim, ele lembra que a Magnitsky, mesmo tendo jurisdição nos EUA, gera pressões para empresas do mundo todo que contam com provedores americanos para diversos tipos de serviços.
Paralelamente, foi realizada nesta semana em Washington uma audiência sobre os procedimentos iniciados pelo Escritório do Representante Comercial do governo dos EUA (USTR) contra supostas práticas concorrenciais desleais do Brasil. O encontro contou com diversos representantes da indústria e a questão do Pix ficou em segundo plano. O governo americano diz que o “Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo, entre outras, dar vantagem ao serviço de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo.” A defesa brasileira se baseia em argumentar que as normas locais são compatíveis com regras internacionais e que os EUA também estão trabalhando em um sistema de pagamentos instantâneos parecido com o Pix, que é o FedNow. As informações são do jornal Valor Econômico.