Quais benefícios tem um idoso condenado pela Justiça, apenas pelo fato de ser idoso? O GLobo foi buscar as respostas na esteira da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, que determinou o imediato cumprimento da pena do deputado Paulo Maluf, de 86 anos, e diagnosticado com câncer de próstata, segundo sua defesa. Maluf foi condenado a sete anos e nove meses de prisão e pode ser beneficiado tanto pelo Estatuto do Idoso, sancionado em 2003, como pela Lei de Execução Penal, de 1984.
O professor de Processo Penal da UFG (Universidade Federal de Goiás) e membro da Comissão de Direito Penal do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), Pedro Paulo de Medeiros, lembra que o ex-prefeito de São Paulo foi condenado a uma pena inferior a 8 anos e que, normalmente, o regime para esse tipo de condenação é o semi-aberto. Segundo o criminalista, “excepcionalmente pode começar a cumprir no regime fechado, se houver recomendação expressa na decisão judicial”.
O Estatuto do Idoso estabelece regras específicas para a prisão de idosos?
Sim, o Estatuto do Idoso prevê prisão diferenciada para idosos que cumprem pena abaixo de 4 anos de prisão.
E a Lei de Execução Penal?
Essa é a regra geral, que vale pra todo mundo. Diz que qualquer pessoa, idosa ou não, que tenha grave doença, pode cumprir prisão domiciliar. Ele (Maluf), por exemplo, foi condenado a uma pena inferior a 8 anos. A esse respeito, a Lei de Execução Penal e o Código Penal dizem que o regime é o semi-aberto se a pena for superior a quatro anos e inferior a oito anos. Excepcionalmente pode começar a cumprir no regime fechado, se houver recomendação expressa na decisão judicial que condenou a pessoa.
O fato de ser idoso dá ao condenado direito a algum outro benefício?
Se a idade for inferior a 70 anos no momento da condenação, o condenado tem a prescrição do crime calculada pela metade. Também recebe outros benefícios de relaxamento (da prisão) relativos a quem cumpre pena inferior a 4 anos.
Idoso sempre tem direito a ala especial?
Isso é uma questão interna do sistema penitenciário. Cada sistema, seja estadual (regulado por governos estaduais) ou federal (regulado pelo Ministério da Justiça), tem um regramento interno. É regra geral que os detentos sejam divididos por periculosidade e circunstâncias pessoais (como doença).
O idoso tem direito a tratamento médico diferenciado?
O Estado tem a obrigação de cuidar da saúde de qualquer um que esteja sob sua responsabilidade. Se consegue fazer isso com o próprio corpo médico, o tratamento é prestado dentro do sistema prisional. Se não consegue, precisa trazer um profissional de fora ou transportar o preso até um local de tratamento que atenda as necessidades.
O condenado pode ser beneficiado com prisão domiciliar apenas por ser idoso?
Só por ser idoso, não. Salvo se pena for inferior a 4 anos. As leis (Estatuto do Idoso e Lei de Execução Penal) se complementam. O que uma não prevê a outra prevê.
As regras valem para idosos que tenham cometido qualquer tipo de crime?
Qualquer tipo de crime.
O idoso é beneficiado pelo indulto de Natal concedido pelo presidente da República?
O indulto de Natal, previsto na Constituição, é a extinção da pena, um perdão que beneficia vários presos, entre eles os idosos, os que tem doença grave, ou problemas físicos e mentais.