Por sete votos a quatro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre sobre o incêndio que matou 11 pessoas na pousada Garoa aprovou nessa quinta-feira (26) o relatório final que isenta a prefeitura de culpa no incidente, ocorrido em maio do ano passado. A maioria do colegiado considerou que a responsabilidade civil e criminal é do proprietário do estabelecimento, por “omissão grave”.
O texto final é de Marcos Felipi (Cidadania). Além deram, disseram “Sim” os colegas Rafael Fleck (MDB), Coronel Ustra (PL), Mauro Pinheiro (PP), Hamilton Sossmeier (Podemos), Gilvani o Gringo (Republicanos), e Ramiro Rosário (Novo). Já o “Não” foi registrado por Alexandre Bublitz (PT), Erick Dênil (PCdoB), Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) e Pedro Ruas (Psol), presidente da CPI.
Ruas elogiou a agilidade e colaboração dos colegas, mas fez uma série de ressalvas ao resultado da Comissão: “Nosso voto divergente é forte e pesado, buscando nas teorias do Direito Penal o enquadramento dos agentes públicos que atuaram nesta área”.
Ainda de acordo com o vereador, o poder público falhou: “Houve negligência ou omissão da administração municipal ao deixar de cumprir seu dever de fiscalização contínua, sobretudo em relação à estrutura física, instalações elétricas, condições de segurança contra incêndio e lotação da pousada. Criou-se um risco concreto e previsível, que culminou no sinistro”.
Ele e os outros três oposicionistas atribuem ao caso o crime de homicídio com dolo eventual (quando não há intenção mas se assume o risco de matar) e, que por isso, haveria seis indivíduos passíveis de punição na esfera penal. Na lista estão o prefeito Sebastião Melo, o ex-secretário municipal de Desenvolvimento Social, Léo Voigt, o então presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Cristiano Roratto, dias fiscais da pasta e o dono da pousada, André Kologéski, que se negou a depor à CPI – seu advogado o considera um “bode expiatório” no caso.
O processo também corre fora da esfera parlamentar e deve ser agora encaminhado ao Ministério Púbico do Rio Grande do Sul (MPRS). A Polícia Civil indiciou Roratto e Kologeski por incêndio culposo, enquanto o MPRS denunciou à Justiça o primeiro por homicídio culposo e o segundo por homicídio doloso.
Já no que se refere às servidoras Maristela Ribeiro de Medeiros (fiscal de contratos) e Patrícia Mônaco Schüler (fiscal de serviços), o relatório da Comissão atribui a ambas a responsabilidade por “incêndio culposo e agravante individual”. Em âmbito extra-da Câmara de Vereadores, porém, apenas Patrícia foi alvo de denunciada do MPRS.
Tanto para a CPI quanto para o MPRS, a pousada não tinha a menor condição de funcionamento, devido a problemas higiênicos, sanitários e de segurança, agravados pela negligência na fiscalização. O laudo técnico não apontou a causa das chamas, mas confirmou um cenário de precariedade, incluindo extintores desativados e ausência de um plano de prevenção contra incêndios (PPCI).
Relembre o caso
No dia 23 de abril de 2024, o fogo atingiu uma unidade da Pousada Garoa localizada em trecho da avenida Farrapos entre as ruas Barros Cassal e Garibaldi, região central da cidade. Além dos 11 mortos, outras 15 pessoas ficaram feridas. Na madrugada da tragédia, o estabelecimento abrigava 32 ocupantes, todos em situação de vulnerabilidade e que pernoitavam no local por meio do chamado “aluguel social” bancado pela Fasc.
Trata-se do pior incidente do tipo na capital gaúcha desde abril de 1976, quando a célebre tragédia da loja Renner no Centro Histórico custou 41 vidas. Em novembro de 2022, outra filial da rede – na rua Jerônimo Coelho entre Marechal Floriano e Vigário José Inácio (Centro Histórico) – havia sofrido incêndio semelhante, com um morto e 11 feridos.
(Marcello Campos)