O primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária só conseguiu ser aprovado na Câmara após novas concessões a setores com forte atuação pelos corredores e gabinetes do Congresso; mas, ainda assim, os principais pontos da proposta foram preservados. Essa é a visão da consultora internacional e especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Melina Rocha – que se mudou para o Canadá para estudar o modelo de IVA dual, o mesmo que será aplicado no Brasil.
A especialista avalia como positiva a inclusão pelos deputados de uma espécie de “trava” para a alíquota de referência do IVA em 26,5% – valor projetado pela equipe econômica –, mas defende o aprimoramento no texto para que o mecanismo seja efetivo. “Poderia ser melhorada a redação dessa trava, para realmente garantir que a alíquota não seja maior do que isso”, disse Melina em entrevista ao Estadão.
O projeto aprovado na Câmara, o governo federal só determina que o o governo envie um projeto de lei para o Congresso com medidas para compensar um eventual aumento de alíquota – sem a obrigatoriedade de ele ser apreciado pelos parlamentares.
Ela diz ainda que a inclusão das carnes na cesta básica com imposto zero foi um “erro técnico” por favorece a população mais rica, e que o ideal seria ampliar o modelo do cashback (devolução dos tributos pagos) para famílias de baixa renda, conforme defendia a equipe econômica.
Veja a seguir os principais pontos da entrevista:
1) A Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Como avalia o texto aprovado?
Na minha visão, a Câmara preservou os pilares do IVA: a questão da base ampla, da não cumulatividade plena, do destino (a tributação onde os bens são consumidos) – os pilares básicos internacionais. Houve alguns ajustes muito positivos, com relação, por exemplo, ao split payment: ficou mais claro como vai se dar a operacionalização desse modelo. Em relação às concessões, houve a entrada das carnes na cesta básica, o alargamento em relação aos medicamentos – os de prateleiras estavam submetidos à alíquota-padrão e foram para a alíquota de (desconto de) 60% –, o aumento do cashback… Todas esses medidas que foram incluídas são de cunho mais político, mas faz parte. Do ponto de vista técnico, os especialistas sempre defenderam uma alíquota única e regimes diferenciados apenas para bens imóveis e serviços financeiros, mas já na PEC não foi possível, por questões políticas. Fora isso, em geral, o modelo foi preservado.
2) Como vê o risco de a alíquota padrão do Brasil passar de 27% e se tornar a maior do mundo?
Essa alíquota, se passar de 27%, reflete a carga tributária atual dos tributos sobre o consumo. Há uma prerrogativa na emenda constitucional de que a alíquota-padrão vai ser calculada de forma a manter a carga tributária dos atuais tributos. Então, é o que hoje a gente já paga. É um pouco impróprio comparar alíquotas, porque isso depende de escolhas feitas pelos países. Há países que têm IVA de 15%, mas que aplicam o imposto sobre todos os produtos e serviços e não têm alíquotas diferenciadas e reduzidas.
3) Uma alíquota de 27% pode deixar o sistema disfuncional?
Não impacta o modelo geral do IVA, pelo contrário – continua sendo base ampla. O que acontece hoje é que temos uma base muito fragmentada entre os diversos tributos. Um aspecto positivo da reforma é reunir todos os bens e produtos sob dois tributos, IBS (IVA estadual e municipal) e CBS (IVA federal). Os IVAs mais modernos conseguiram ter menos exceções e uma base mais ampla, mas o padrão no mundo é ter alíquotas diferenciadas e zero para uma série de bens e serviços.
4) A sra. mencionou aprimoramentos no “split payment”. O que mais viu de avanços e retrocessos na Câmara?
Um avanço bem positivo foi a figura do nanoempreendedor, que exclui da definição de contribuintes pessoas físicas que tem receita bruta inferior a R$ 40,5 mil – metade do MEI (Microempreendedor Individual). Isso é muito positivo, porque essas pessoas não vão ser contribuintes do IBS e da CBS; portanto, não precisam aplicar os tributos nas suas operações. É algo que é padrão também nos modelos internacionais de IVA. No Canadá, há essa mesma regra excluindo da incidência quem pratica operações de até 30 mil dólares canadenses.
5) E o que avalia como negativo no texto aprovado na Câmara?
Do ponto de vista técnico, a questão das carnes (na cesta básica com imposto zero), acredito que foi negativo, porque isso vai fazer com que a alíquota-padrão dos demais bens e serviços aumente. Segundo, a medida é regressiva, à medida que desonera mais as famílias mais ricas, que consomem mais as proteínas em termos nominais.