Foram anunciadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) em dezembro do ano passado, as regras para o programa de inspeção técnica veicular, que será obrigatória para todo o país até o final de 2019. Apesar de prevista a inspeção veicular no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ainda não existia regulamentação.
O foco dessas vistorias será auditar as condições de segurança e de emissão de poluentes dos veículos. A inspeção irá acontecer bianualmente para veículos de uso particular com mais de três anos, semestralmente para veículos de transporte escolar e anualmente para veículos de transporte de cargas ou passageiros. De acordo com o Contran, o objetivo dessa fiscalização é diminuir os acidentes causados por falhas nos itens de segurança. Não foi anunciado qual será a taxa, apenas que será fixada pelos estados.
Qual será o impacto aos trabalhadores? De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em 2017 os brasileiros trabalharam 153 dias só para pagar impostos. Vamos adicionar a essa contagem mais esse um dia que os motoristas de caminhões vão ter de usar para fazer a inspeção e mais dois dias para os motoristas de veículos de transporte escolar.
Se o objetivo do governo é reduzir o número de acidentes, não caberia a ele melhorar a situação da malha rodoviária brasileira? De nada adianta os veículos serem inspecionados periodicamente se as vias nas quais transitam estiverem em situação precária, danificando-os sistematicamente. Afinal, quantos de nós já tivemos carros danificados por um buraco na estrada ou por uma rua não asfaltada?
Será que o governo vai dar algum desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), considerando que teremos mais essa taxa para pagar? Será que essa taxa não deveria estar contemplada no valor do IPVA?
* Empresária e associada do IEE