O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que regulamenta o acesso a armas de fogo e produtos controlados, como explosivos e munições, pelo Comando do Exército. Entre as mudanças, está a flexibilização de regras para a posse de armas de fogo de uso pessoal por militares e policiais.
Publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União na segunda-feira (30), o decreto estabelece que integrantes das Forças Armadas e das polícias federal, estaduais e militares estão dispensados de apresentar uma série de requisitos exigidos para adquirir armas ou renovar o registro de equipamentos particulares.
Entre eles, estão a declaração de efetiva necessidade, de idoneidade moral e de inexistência de inquérito policial ou processo criminal, de ocupação lícita e de residência fixa, além dos comprovantes de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.
O texto revogou os decretos 3.665, do ano 2000, e 9.493, de 2018, que também tratam de fiscalização de produtos controlados. A regulamentação editada por Bolsonaro alterou ainda trechos de decretos editados pelo próprio presidente em junho.
Desde que assumiu a Presidência, Bolsonaro editou oito decretos sobre porte e posse de armas. Dessa lista, três foram revogados após serem contestados pelo Congresso e pelo MPF (Ministério Público Federal).
Riscos
Para Isabel Figueiredo, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a mudança parte do “princípio equivocado” de que as corporações fazem monitoramento da capacidade técnica e psicológica e da ausência de antecedentes criminais entre policiais e membros do Exército.
“Mesmo a pessoa que tem uma condenação, muitas vezes permanece no cargo. Do ponto de vista de capacidade técnica, são raras as polícias que dão conta de passar aos efetivos treinamento, acompanhamento psicológico muito menos. Não à toa, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou alto índice de suicídio entre policiais”, ressalta Isabel. “A avaliação técnica e psicológica é uma proteção para a pessoa que quer estar armada também. É um risco duplo, para a população e para eles.”
Em 2018, segundo dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, policiais civis e militares cometeram mais suicídios do que morreram em serviço. Foram 104 suicídios no país, o equivalente a dois policiais mortos a cada semana. O número saltou 42,5% em comparação a 2017, ano que registrou 73 casos.