Primeiro senador condenado na história do STF (Supremo Tribunal Federal), em 8 de agosto de 2013, Ivo Cassol (PP) continua sem cumprir pena até hoje. E é franco favorito para voltar a ser governador de Rondônia. Ao longo destes quase cinco anos, recursos sucessivos da defesa – e a demora dos ministros em analisá-los – atrasaram a conclusão do processo, que ainda não tem data para acabar.
Condenado inicialmente à prisão em regime semiaberto, Cassol conseguiu reduzir a pena para prestação de serviços comunitários, mas segue recorrendo. E, com isso, ele mantém os direitos políticos e a possibilidade de concorrer nas eleições deste ano.
Cassol foi condenado por crimes contra a Lei de Licitações quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO) entre 1998 e 2002. Caso a decisão do Supremo sobre foro privilegiado estivesse valendo em 2011, quando ele virou senador, o caso iria à primeira instância. Agora, como está na fase de recursos, continuará no STF.
Ele dirigiu licitações para beneficiar oito empresas. Em 2013, quando o caso chegou ao Supremo, o senador foi condenado a quatro anos, oito meses e 26 dias de prisão por dez votos a zero.
“O que se comprovou, nos autos, é que ele não desconhecia as regras sobre as licitações, a forma em que ocorreram, pois homologava os resultados e adjudicava o objeto licitado, beneficiando-se com os certames apenas pessoas jurídicas cujos sócios lhe eram próximas, por vínculo de parentesco ou amizade”, escreveu a atual presidente do Supremo, Cármen Lúcia, ao relatar o processo na ocasião.
Prescrição
O acórdão foi publicado em maio de 2014. Cinco meses depois, novamente de forma unânime, foi rechaçado o primeiro recurso da defesa. A partir daí, iniciou-se uma reviravolta. Cármen só levou o tema de volta ao plenário em junho de 2016, votando pela rejeição do segundo recurso. Dias Toffoli pediu vista.
Em setembro, ele liderou uma divergência pela redução da pena para quatro anos, convertida na prestação de serviços comunitários e multa de R$ 201 mil. Ficaram cinco ministros de cada lado. Luiz Fux deu o sexto voto pela rejeição do recurso, mas reconheceu seu impedimento por ter atuado no caso quando estava no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Teori Zavascki, então, pediu vista. Após a morte do ministro, o caso foi para as mãos de Alexandre de Moraes. Em agosto passado, ele liberou para o plenário. Somente em dezembro decidiu-se que o empate beneficiaria Cassol. O acórdão foi publicado no mês passado. E a defesa quer agora a prescrição e, assim, que ele não cumpra pena alguma.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reclamou, afirmando que o novo embargo tem “objetivo nítido de alongar indefinidamente” o processo. O caso estava na pauta para o dia 30 deste mês, mas foi retirado. Caso a condenação seja confirmada, ele perderá os direitos políticos e pode ter barrada sua candidatura ao governo. O advogado Marcelo Leal não quis avaliar se o foro no STF beneficiou seu cliente, mas defendeu a necessidade de se proteger parlamentares de abusos ao menos na fase de inquéritos.
“O que preocupa um parlamentar com base no interior é um promotor perseguidor ou um juiz que queira aparecer. Esse cara vai sofrer busca e apreensão, condução coercitiva e tudo mais”, ressalta Leal.
Severidade
Enquanto o caso do primeiro senador condenado sugere um privilégio a quem é julgado no STF, a história do primeiro deputado preso por ordem da Corte aponta para um entendimento diverso. Condenado em 2010 e preso em 2013, Natan Donadon já está em liberdade condicional, mas amargou uma pena bem maior do que aqueles tidos como seus parceiros no crime.
Donadon até tentou fugir do Supremo, renunciando ao cargo de deputado na véspera do seu julgamento. A Corte, porém, entendeu que deveria manter o julgamento e o condenou a 13 anos de prisão, por peculato e formação de quadrilha.
Ele era diretor financeiro da Assembleia Legislativa de Rondônia quando seu irmão Marcos Antônio presidia a Casa. Nessa época, ele e outras cinco pessoas foram denunciados por participar de um esquema para forjar contratos de publicidade do Legislativo. A participação de Donadon no esquema era considerada menos relevante, tanto que não respondeu por corrupção.
A pena aplicada ao irmão foi bem menor que a imposta pelo Supremo. Marcos Antônio acabou condenado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia a cinco anos e oito meses por peculato e um ano e seis meses por formação de quadrilha. As penas dos demais réus foram fixadas em patamar semelhante.
A defesa de Donadon tentou reduzir a sentença, mas ele ficou no presídio da Papuda em Brasília até 2016, quando foi autorizado a cumprir o regime semiaberto em Vilhena (RO), cidade de sua família. No final do mesmo ano, ganhou a liberdade condicional.