Uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte suspendeu nesta quinta-feira (7) a medida provisória do governo federal que estabeleceu uma tabela de preços para os serviços de frete rodoviário – um dos pontos de pauta da paralisação de caminhoneiros que aconteceu em todo o País e afetou o abastecimento de vários produtos. Segundo a assessoria de imprensa da Justiça Federal, a decisão do juiz Orlan Donato Rocha é válida apenas para duas empresas do setor salineiro potiguar, autoras da ação: a L Praxedes Gomes e Maresal Sociedade Salineira LTDA – ME.
Elas acionaram a Justiça contra a União e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), argumentando que as normas editadas pelo governo “ferem os princípios constitucionais da ordem econômica: livre iniciativa e concorrência”. Na sua decisão, o magistrado considerou que o tabelamento dos preços “demonstra flagrante inconstitucionalidade, devendo ser rechaçado pelo Poder Judiciário”.
Além de ter deferido o pedido, o magistrado estabeleceu a aplicação de multa de mil reais no caso do governo federal descumprir a liminar.
Decisão pode abrir um precedente para que outras empresas
A liminar desobriga as empresas de trabalharem com os preços mínimos estabelecidos pelos órgãos nacionais. Essa decisão pode abrir um precedente para que outras empresas também judicializem os preços. A ANTT informou que já foi intimada sobre a liminar expedida pela 8ª Vara do RN, que suspende os efeitos da MP 832/2018. “Neste momento, a procuradoria da AGU (Advocacia-Geral da União), junto a ANTT, está avaliando o alcance da liminar concedida”, informou em nota. Ainda de acordo com a agência, a tabela de frete continua em discussão e análise.
“As empresas não estão buscando o Judiciário contra a tabela da ANTT, mas contra a discrepância do valor estabelecido para o frete, que não condiz com a realidade. O objetivo é resguardá-las das penalidades previstas, e que o governo faça uma análise correta da tabela”, afirmou o advogado das empresas.
Avaliação
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também afirmou nesta quinta-feira (7) que o governo vai publicar uma nova tabela de preços mínimos dos fretes para corrigir “equívocos” e “imprecisões”.
O governo publicou a tabela com na semana passada, mas os valores causaram polêmica. Os novos preços começaram a valer no dia 30 de maio e geraram descontentamento de setores como o agronegócio. A formulação da tabela com os preços mínimos dos fretes, por meio de medida provisória, faz parte do acordo do governo com caminhoneiros para para tentar por fim à paralisação das últimas semanas.
CNI e CNA
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNA (Confederação Nacional da Agricultura) informaram que também avaliavam medidas judiciais contra as nomas que estabelecem valor mínimo para transporte de carga.