A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário. O entendimento foi usado pela desembargadora Helena Maria Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que indeferiu um agravo apresentado pelo Ministério Público do estado contra a decisão que negou o bloqueio de bens do ex-governador Blairo Maggi e outros.